O Ministério Público, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, seu promotor Marcelo Valadares Lopes Rocha Maciel, ajuizou na Vara de Fazenda Pública e Autarquias, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de declaração de nulidade do contrato 07/212 celebrado entre o município e o consórcio TransOeste Transporte Urbano de Divinópolis. O MP pede ainda a responsabilização por danos morais coletivos, pelo processo licitatório que ocorreu em 2012, envolvendo também a empresa Tecnotran Engenheiros Consultores Ltda
O fato é que, após a vereadora Lohanna França tomar conhecimento de tal ACP e do processo em si que foi protocolado e já está tramitando na Vara de Fazenda Pública, ela se manifestou em suas redes sociais, estranhando que, por ser um caso antigo, que se arrasta desde 2012, conforme deixa claro a inicial do MP, que a procuradoria-geral do município com certeza deveria ter conhecimento, e mesmo assim, o atual prefeito Gleidson Azevedo (PSC) nada fez, exceto ter dado um aporte de subsidio no valor de quase R$ 6 milhões de reais à empresa, com a justificativa de segurar o preço da passagem.
A fim de se facilitar a compreensão pelo Juízo, apresenta-se nesse subtópico, muito resumidamente, os fatos jurídicos trazidos nessa demanda. Para se apurar possíveis irregularidades na concessão do transporte coletivo urbano em Divinópolis, foi instaurado o Inquérito Civil nº MPMG-0223.14.002802-6, que instrui essa inicial.
Durante o curso das apurações, com a colaboração do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, descobriu-se irregularidades no processo licitatório nº 89/2012 relativo à concessão do serviço de transporte coletivo urbano em
Divinópolis.
Ocorre que a requerida Tecnotran – vencedora do processo licitatório nº 108/2011, anterior àqueloutro e cujo objeto era justamente a elaboração dos estudos técnicos que permitiriam a realização do processo licitatório nº 89/2012, este
atinente à concessão do serviço público em si -, ilicitamente prestou serviços ao consórcio ao final vencedor, liderado pela Trancid, conforme será adiante esmiuçado.
Da legitimidade passiva da Trancid – Transporte Coletivo Cidade de Divinópolis Ltda
A princípio, vale registrar que o contrato administrativo que constitui alvo da presente demanda foi celebrado entre o Município de Divinópolis/MG e o Consórcio Transoeste Transporte Urbano de Divinópolis.
Como consabido, o consórcio não detém personalidade jurídica própria, conforme ressoa do art. 44 do Código Civil e art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76, de modo que não pode ser demandado judicialmente.
Portanto, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 8.987/95, a responsável é a empresa líder do consórcio.
Assim, como a Trancid é a líder, sobressai evidente sua legitimidade passiva para figurar na presente demanda em nome do consórcio que celebrou o contrato administrativo.
Leia aqui a (INICIAL COMPLETA) do Ministério Público.
O povo fica falando mal dos políticos, isso não resolve nada. E é um péssimo hábito. Ao invés de falar mal faça a SUA PARTE como cidadão vote consciente na Eleição vote no menos pior.
bolsonaro 2022
PARABÉNS LOHANNA Por sempre estar fazendo o trabalho com ética, zelo pelo dinheiro q não é do político e sim da população q paga seus impostos e q deseja q esse dinheiro seja bem empregado pro bem comum e não pra empresário corrupto.ESTAMOS FELIZES C SEU TRABALHO E CONTE CONOSCO PRA SE TORNAR PREFEITA-DEPUTADA Q ESPERO SEJA FEDERAL.E q os outros políticos aprendam c vc. LEMBRANDO DE ELEGERMOS LULA E KALIL PRO BEM DO BRASIL E DE MINAS. Chega de milicia – rachadinha – ignorância – falta de respeito – de educação – de incompetência – de sigilo. E Próxima eleição Lohanna para PREFEITA😉 e muito obrigada pelo carinho pelo nosso dinheiro q tem que ser gasto de forma correta e eficiente. O que só vemos é o dinheiro indo pro ralo pois não temos Prefeito trabalhando, como seu irmão q não é chegado a trabalho! Postar vídeos chega a ser bizarro. Deveria arrumar trabalho fora da Política.Estamos cansados de incompetência e falta do que fazer. Aprenda com Lohanna.
Nossa futura Prefeita!
Essa corja que tá na prefeitura de Divinopolis não vale nada. Vagabundos, pilantras irmãos metralha. Povo de Divinopolis vamo acordar.
Parabéns vereadora, ensina os outros como que vereador tem de trabalhar. Principalmente aquela papa ovo Ana Paula e Diego espino. Com a palavra o vereador Edson de Souza outro papa ovo.
Kkkkkkkkkk site q só puxa saco isso sim… Fracos
Não gosto do prefeito, mas essa vereadora é cansada viu? Sabe nada de política!
Mas os tolos vão dominar o mundo, não pela sua capacidade, mas porque eles são muitos!