URGENTE: Ministério Público pede cancelamento do contrato entre Prefeitura de Divinópolis e Consórcio TransOeste; Lohanna lamenta subsidio concedido pelo prefeito Gleidson Azevedo (vídeo)


O Ministério Público, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, seu promotor Marcelo Valadares Lopes Rocha Maciel, ajuizou na Vara de Fazenda Pública e Autarquias, uma Ação Civil Pública (ACP)  com pedido de declaração de nulidade do contrato 07/212 celebrado entre o município e o consórcio TransOeste Transporte Urbano de Divinópolis. O MP pede ainda a responsabilização por danos morais coletivos, pelo processo licitatório que ocorreu em 2012, envolvendo também a empresa Tecnotran Engenheiros Consultores Ltda

O fato é que, após a vereadora Lohanna França tomar conhecimento de tal ACP e do processo em si que foi protocolado e já está tramitando na Vara de Fazenda Pública, ela se manifestou em suas redes sociais, estranhando que, por ser um caso antigo, que se arrasta desde 2012, conforme deixa claro a inicial do MP, que a procuradoria-geral do município com certeza deveria ter conhecimento, e mesmo assim, o atual prefeito Gleidson Azevedo (PSC) nada fez, exceto ter dado um aporte de subsidio no valor de quase R$ 6 milhões de reais à empresa, com a justificativa de segurar o preço da passagem.

A fim de se facilitar a compreensão pelo Juízo, apresenta-se nesse subtópico, muito resumidamente, os fatos jurídicos trazidos nessa demanda. Para se apurar possíveis irregularidades na concessão do transporte coletivo urbano em Divinópolis, foi instaurado o Inquérito Civil nº MPMG-0223.14.002802-6, que instrui essa inicial.

Durante o curso das apurações, com a colaboração do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, descobriu-se irregularidades no processo licitatório nº 89/2012 relativo à concessão do serviço de transporte coletivo urbano em
Divinópolis.

Ocorre que a requerida Tecnotran – vencedora do processo licitatório nº 108/2011, anterior àqueloutro e cujo objeto era justamente a elaboração dos estudos técnicos que permitiriam a realização do processo licitatório nº 89/2012, este
atinente à concessão do serviço público em si -, ilicitamente prestou serviços ao consórcio ao final vencedor, liderado pela Trancid, conforme será adiante esmiuçado.

Da legitimidade passiva da Trancid – Transporte Coletivo Cidade de Divinópolis Ltda

A princípio, vale registrar que o contrato administrativo que constitui alvo da presente demanda foi celebrado entre o Município de Divinópolis/MG e o Consórcio Transoeste Transporte Urbano de Divinópolis.

Como consabido, o consórcio não detém personalidade jurídica própria, conforme ressoa do art. 44 do Código Civil e art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76, de modo que não pode ser demandado judicialmente.

Portanto, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 8.987/95, a responsável é a empresa líder do consórcio.

Assim, como a Trancid é a líder, sobressai evidente sua legitimidade passiva para figurar na presente demanda em nome do consórcio que celebrou o contrato administrativo.

Leia aqui a (INICIAL COMPLETA) do Ministério Público.

 

8 comentários em “URGENTE: Ministério Público pede cancelamento do contrato entre Prefeitura de Divinópolis e Consórcio TransOeste; Lohanna lamenta subsidio concedido pelo prefeito Gleidson Azevedo (vídeo)

  • 4 de julho de 2022 em 14:04
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    O povo fica falando mal dos políticos, isso não resolve nada. E é um péssimo hábito. Ao invés de falar mal faça a SUA PARTE como cidadão vote consciente na Eleição vote no menos pior.

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  • 4 de julho de 2022 em 02:28
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    PARABÉNS LOHANNA Por sempre estar fazendo o trabalho com ética, zelo pelo dinheiro q não é do político e sim da população q paga seus impostos e q deseja q esse dinheiro seja bem empregado pro bem comum e não pra empresário corrupto.ESTAMOS FELIZES C SEU TRABALHO E CONTE CONOSCO PRA SE TORNAR PREFEITA-DEPUTADA Q ESPERO SEJA FEDERAL.E q os outros políticos aprendam c vc. LEMBRANDO DE ELEGERMOS LULA E KALIL PRO BEM DO BRASIL E DE MINAS. Chega de milicia – rachadinha – ignorância – falta de respeito – de educação – de incompetência – de sigilo. E Próxima eleição Lohanna para PREFEITA😉 e muito obrigada pelo carinho pelo nosso dinheiro q tem que ser gasto de forma correta e eficiente. O que só vemos é o dinheiro indo pro ralo pois não temos Prefeito trabalhando, como seu irmão q não é chegado a trabalho! Postar vídeos chega a ser bizarro. Deveria arrumar trabalho fora da Política.Estamos cansados de incompetência e falta do que fazer. Aprenda com Lohanna.

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  • 3 de julho de 2022 em 10:00
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    Essa corja que tá na prefeitura de Divinopolis não vale nada. Vagabundos, pilantras irmãos metralha. Povo de Divinopolis vamo acordar.

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  • 2 de julho de 2022 em 22:31
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    Parabéns vereadora, ensina os outros como que vereador tem de trabalhar. Principalmente aquela papa ovo Ana Paula e Diego espino. Com a palavra o vereador Edson de Souza outro papa ovo.

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    • 4 de julho de 2022 em 13:26
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      Kkkkkkkkkk site q só puxa saco isso sim… Fracos

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  • 2 de julho de 2022 em 22:12
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    Não gosto do prefeito, mas essa vereadora é cansada viu? Sabe nada de política!
    Mas os tolos vão dominar o mundo, não pela sua capacidade, mas porque eles são muitos!

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Comentários

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