O presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, vereador Eduardo Print Júnior, convocou todos os vereadores para uma Reunião Extraordinária, que será realizada nesta quinta-feira (21), às 17:00 horas, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, para apreciação de cinco projetos de leis, sendo quatro do Poder Executivo e um do Legislativo, de autoria do vereador Eduardo Print Júnior.
O primeiro projeto em pauta a ser discutido pelos vereadores é o Projeto de Lei Complementar 004/2022, que altera o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.
Já a segunda matéria em pauta é o Projeto de Lei EM-045/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$4.260.984,49 (quatro milhões ,duzentos e sessenta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos.
O terceiro projeto a ser analisado pelos parlamentares é o PLEM-050/2022, que dispõe sobre o Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025, com a inclusão da ação, Programa Descubra, celebrado entre Justiça Federal de Divinópolis e Secretaria Municipal de Assistência Social, totalizando o montante de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
O quarto projeto é o PLEM-051/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Assistência Social, o crédito especial no montante de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). O projeto é de autoria do Poder Executivo Municipal.
Por fim, o último projeto em pauta é o PLCM-057/2022, que assegura o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias no âmbito do Município. A matéria é de autoria do presidente da Casa Legislativa, vereador Eduardo Print Júnior, que destacou que as atividades dos profissionais especificados está sujeita à exposição a agentes biológicos em níveis superiores aos admitidos pela legislação, o que caracterizaria o direito ao recebimento do adicional de insalubridade.
Senhores:
É sobre a CPI DA EDUCAÇÃO !!!!
Só nos resta o Ministério Público Federal, já que a origem do dinheiro e do Governo Federal.