Qual a função do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)e as diversas Promotorias, especialmente a de Defesa do Patrimônio Público

Publicado por: Redação

O Ministério Público é uma instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade.  A finalidade de sua existência se concentra em três pilares: na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis – Como defensor da ordem jurídica, o Ministério Público é o fiscal da lei, ou seja, trabalha para que ela seja fielmente cumprida. Para tanto, possui autonomia funcional, administrativa e financeira, não fazendo parte nem estando subordinado aos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Essa emancipação lhe proporciona um trabalho mais independente, para a garantia dos direitos da sociedade, em conformidade com o que está escrito na Constituição da República, lei brasileira suprema.

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Também o Ministério Público, protetor da democracia, atua para impedir ameaças ou violações à paz, à liberdade, às garantias e aos direitos descritos na Constituição. Nesses termos, tem a função de exigir que os Poderes Públicos respeitem esses direitos e garantias.

Assim, entre atribuições importantes como ajuizar a Ação Penal Pública e exercer o controle externo da atividade policial, compete ao Ministério Público a função maior de ir ao encontro dos interesses da coletividade.

Cabe ainda ao Ministério Público defender os direitos individuais indisponíveis, como o direito à vida, ao trabalho, à liberdade, à saúde; os direitos difusos e coletivos nas áreas do Consumidor, do Meio Ambiente e do Patrimônio Público, entre outras; os direitos dos idosos, das pessoas com deficiência, das crianças e adolescentes e dos incapazes.

Enfim, a Instituição, não serve, pois, para amparar direitos meramente individuais que envolvam apenas uma pessoa ou determinado grupo, e sim para defender ações de interesse amplo.

Patrimônio Público 

A área de Patrimônio Público, subordinada ao controle externo do Ministério Público, compreende, em síntese, a observância, pelos gestores públicos e por toda a Administração Pública, dos princípios republicano, democrático e de probidade administrativa.

Irregularidades na aquisição de bens e serviços pelos órgãos da Administração e pelos gestores públicos; nepotismo; fraudes em licitações e concursos públicos; admissão de servidores e empregados públicos sem concurso público; desvio de recursos públicos; enriquecimento ilícito durante o exercício de cargo público; utilização de bens públicos, móveis e imóveis, máquinas, servidores e quaisquer outros recursos públicos para satisfação de interesse particular; violação dos deveres de prestação de contas, de imparcialidade, de legalidade e lealdade institucional; ineficiência de serviços públicos para com o cidadão; desrespeito dos Poderes Públicos e serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição; violação do dever de publicidade dos gastos públicos são algumas das irregularidades mais comuns a exigirem uma firme atuação do Ministério Público no exercício das atribuições de defesa do patrimônio público.

Qualquer cidadão, independentemente de se fazer representar por advogado, é parte legítima para comparecer perante o Ministério Público, através de representação escrita ou verbal (“denúncia”), narrando as irregularidades de que tenha conhecimento, quer contra seu município, quer contra qualquer órgão ou instituição pública do Estado de Minas Gerais.

Tomando conhecimento da representação, inclusive de ofício, o promotor de Justiça, verificando a presença de justa causa – prova da materialidade e indícios de autoria – adotará as medidas legais para apuração completa dos fatos supostamente ilícitos e devida responsabilização dos respectivos autores.

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais (CAOPP) é uma Coordenadoria administrativa vinculada ao procurador-Geral de Justiça, a qual tem como objetivo primordial a orientação dos Órgãos de Execução – promotores e Promotorias de Justiça – com atribuições na área de defesa do patrimônio público em todo o Estado de Minas Gerais.

Cabe ao Ministério Público a proteção do meio ambiente natural, como a defesa da flora, da fauna, dos recursos hídricos e de áreas especialmente protegidas, além do acompanhamento e controle de atividades potencialmente poluidoras, inclusive decorrentes da mineração.

Atua, ainda, na tutela do patrimônio cultural e no zelo pelo cumprimento das normas urbanísticas, como parcelamento do solo e ocupação.

Por meio de instrumentos jurídicos, o MPMG exerce suas funções de forma a prevenir a degradação do meio ambiente, além de buscar a reparação integral nos casos de danos ambientais, mediante a responsabilização nas esferas cível e criminal.

Em todas as comarcas do estado, há uma Promotoria de Justiça responsável pela área de meio ambiente.

Ademais, com o objetivo geral de apoiar as Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Minas Gerais e potencializar a tutela do meio ambiente, o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente – CAOMA atua como unidade de orientação e integração das atividades.

Essa configuração possibilita uma atuação na tutela ambiental célere, eficaz e homogênea em todo o Estado.

Direitos Humanos

São exemplos da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos humanos: promoção da igualdade racial; proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade; prevenção e repressão a penas, torturas e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; prevenção e combate à violência de gênero; proteção de vítimas, testemunhas e defensores de direitos humanos ameaçados de morte e preservação dos direitos das pessoas em situação de especial vulnerabilidade, como aquelas em situação de rua.

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário (CAO-DH), em cuja estrutura se insere o Núcleo Estadual de Gênero, é Órgão auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça responsável por promover orientação, articulação, integração e intercâmbio entre as Promotorias de Justiça com atuação na defesa dos Direitos Humanos. Além disso, compete-lhe dar apoio técnico e logístico para que os promotores de Justiça possam exercer a contento a fiscalização da atividade policial. O controle externo da atividade policial visa promover o respeito aos direitos humanos pelos agentes públicos investidos do poder de polícia, assim como estimular a eficiência e a probidade da atuação policial, reprimindo ações em sentido contrário.

De modo geral, o CAO-DH funciona como um polo de denúncias e demandas envolvendo violação ou ameaça de violação a direitos humanos, sobretudo quando praticadas por agentes públicos. Essas manifestações, após análise preliminar, são encaminhadas de forma estratégica para os órgãos responsáveis pela adoção das providências cabíveis em cada caso concreto. Os manifestantes também são informados pela equipe do CAO-DH sobre as providências adotadas.

Família

O Ministério Público, como guardião dos princípios constitucionais do direito das famílias e na qualidade de defensor dos interesses das crianças e adolescentes, trabalha de várias formas, sendo fiscal da ordem jurídica, propondo ações judiciais, promovendo conciliações e mediações, intercedendo junto às entidades assistenciais de atendimento às famílias. Participa também da implementação de políticas públicas para as famílias, com o objetivo de fazer parte da construção de uma sociedade mais justa, solidária e igualitária.

Com a ampliação de direitos desde a Constituição cidadã e com o aumento da conscientização da sociedade, houve forte crescimento de ações relacionadas a conflitos familiares. Despontaram novos paradigmas para a sociedade e para a legislação no Brasil. Todos passaram a conviver com casamentos homoafetivos, famílias monoparentais, união estável, guarda compartilhada, filiação socioafetiva, alienação parental.

Para fazer frente a essa demanda, desde 2010, o Ministério Público mineiro passou a contar com uma Coordenadoria de Direito de Família, hoje Centro de Apoio Operacional às Promotorias Cíveis (desde fevereiro de 2021), cujo objetivo é, quando demandado pelos Promotores naturais, auxiliar na resposta rápida e efetiva aos conflitos familiares e ainda fornecer em todo o Estado suporte aos promotores de Justiça no tratamento dessas questões.

O trabalho do Ministério Público, além da atuação direta do promotor de Justiça, conta com profissionais das áreas de Psicologia e Serviço Social. O atendimento é feito a pessoas de todas as idades e condições socioeconômicas e tem foco nas crianças e adolescentes.

As ações nas quais o Ministério Público é parte tramitam, em âmbito estadual, gratuitamente, não havendo a necessidade de contratação de advogado. O exame de DNA pode ser pago pelo cidadão, ou, em caso de dificuldades financeiras, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou ainda por outras parcerias disponíveis em todo Estado.

SAÚDE

Saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, mediante formulação e execução de políticas públicas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme artigo 2º da Lei Federal nº 8.080/90. Em consonância com sua função institucional, cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, como as ações e serviços de saúde.

Visando coordenar, sistematizar, integrar e propor a uniformização das ações dos Órgãos de Execução com atuação na área da Defesa da Saúde Pública, foi instituído o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde).

O CAO-Saúde é órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, ao qual também se vinculam as Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e a Rede das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde – REDE SAÚDE-MG, instituídas para promover a articulação, operacional e institucional, solidária e integrada, das Promotorias de Justiça do Estado de Minas Gerais com atuação na defesa da saúde.

Segundo a Resolução PGJ Nº 16, de 2 de outubro de 2020, O CAO-Saúde tem como principais competências a coordenação e promoção de integração e o intercâmbio entre os Promotores de Justiça com atribuição da defesa da saúde, e a prestação de apoio técnico-sanitário e jurídico aos Órgãos de Execução do Ministério Público, e às Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde.

Existem outra diversas promotorias, que a maioria dos cidadãos desconhecem sua existência, como por exemplo a da Cidadania, que abrange, a defesa do consumidor, crianças e adolescentes, educação, a eleitoral, fundação e alianças intersetorial, inclusão e mobilização sociais, defesa dos idoso e das pessoas com deficiência e saúde.

Para conhecer as demais promotorias e suas áreas de atuação, CLIQUE AQUI

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