A Justiça da Comarca de Divinópolis rejeitou, em todas as fases processuais, liminar, agravo e mérito da ação movida pelo prefeito Gleidson Azevedo contra o Portal de Noticias Divinews Ltda e o jornalista Geraldo Passos. O chefe do Executivo havia ingressado na esfera cível com pedido de indenização e restrições ao trabalho jornalístico, mas saiu derrotado em todos os momentos da disputa judicial, em sentença prolatada pelo Juíz Juliano Abrantes, nesta última segunda-feira (22)
Negativa da liminar
Logo no início do processo, o juiz Juliano Abrantes Rodrigues, da 4ª Vara Civel e Sucessões indeferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo prefeito, por meio do escritório de advocacia Martins & Oliveira Advogados Associados, Gleidson buscava censurar expressões críticas publicadas em matérias jornalísticas, alegando perseguição e danos à sua honra. A Justiça, no entanto, entendeu que, por ser agente público, ele está sujeito a maior escrutínio e que críticas políticas, ainda que duras, não justificam censura prévia.
Recurso rejeitado
Inconformado, o prefeito recorreu da decisão, insistindo na liminar. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), contudo, manteve o entendimento do magistrado de primeiro grau, reforçando que não havia urgência nem ilegalidade nas publicações que justificassem medida excepcional.
Sentença de mérito
Ao final da instrução, a 4ª Vara Cível julgou o mérito da ação e decidiu pela improcedência total dos pedidos do prefeito. A sentença destacou que a atuação do Divinews se enquadra no direito constitucional à liberdade de imprensa e de expressão. Para o juiz, não houve excesso que configurasse dano moral ou material, mas sim exercício legítimo da atividade jornalística em ambiente de debate político.
Reforço à liberdade de imprensa
A decisão cível representa uma vitória para o Divinews e para o jornalismo independente, ao reafirmar que a crítica a agentes políticos faz parte da democracia e não pode ser confundida com ofensa pessoal.
Veja decisão na íntegra
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- Na imagem do prefeito ele usa o ambiente público para fazer publicidade de empresa privada, postada em seu Instagram
Veja também a inicial do processo
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