Advocacia Geral da União quer pagamento da dívida de Minas com o Governo Federal até o fim de maio

Publicado por: Redação

O estado de Minas Gerais havia pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF), um novo prazo, de 180 dias para concluir a adesão ao Regime  de Recuperação Fiscal (RRF). Contudo, nesta última quarta-feira (17), s Advocacia Geral da União, se manifestou contrário ao pedido feito pelo Governo – A justificativa da AGU é que Minas está recebendo um tratamento diferenciado dos demais estados que já aderiram ao Regime. O órgão que defende os interesses da União, afirmou ainda que há quase uma década Minas se apoia em decisões judiciais provisórias para não pagar tal dívida – Com base em informações de nota técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a AGU explica na petição que, em razão da ausência de pagamentos, Minas promove uma “socialização federativa de suas dívidas, em detrimento de estados com menor renda per capita”.

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