O estado de Minas Gerais havia pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF), um novo prazo, de 180 dias para concluir a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Contudo, nesta última quarta-feira (17), s Advocacia Geral da União, se manifestou contrário ao pedido feito pelo Governo – A justificativa da AGU é que Minas está recebendo um tratamento diferenciado dos demais estados que já aderiram ao Regime. O órgão que defende os interesses da União, afirmou ainda que há quase uma década Minas se apoia em decisões judiciais provisórias para não pagar tal dívida – Com base em informações de nota técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a AGU explica na petição que, em razão da ausência de pagamentos, Minas promove uma “socialização federativa de suas dívidas, em detrimento de estados com menor renda per capita”.
Continua depois da publicidade