Na manhã deste sábado (16), como parte das celebrações dos 122 anos de Itaúna, a Estação de Tratamento de Esgoto do município foi inaugurada pelo Prefeito Neider Moreira, ao lado de toda sua equipe de Governo – Estiveram presentes vários convidados, entre eles Alexandre Padilha, ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, representando o presidente Lula, além dos deputados federais, Rogério Correia (PT) e Reginaldo Lopes (PT), e estaduais, Lohanna França (PV), a quem o prefeito agradeceu pelo empenho na ida do ministro, Beatriz Cerqueira (PT) e Cassio Soares (PSD). Os prefeitos, Edson Vilela, Carmo do Cajuru; Fábio Alves, de Igaratinga; Chumbinho, de Itaguara; Elias Diniz, Pará de Minas; Wesley Diniz, prefeito de Piracema; Rislaine de Fria, prefeita de Papagaios. Os familiares do homenageado, Marco Elísio Chaves Coutinho, que deu nome a ETE.
O investimento para construção da estação, que terá capacidade de processar 400 litros de esgoto por segundo, foi de aproximadamente R$ 45 milhões do Governo Federal, Estado e município, desde 2012, quando começaram as obras.
Neider disse que a obra é importantíssima e vai impactar diretamente a vida de toda população, pois à medida que melhora o meio ambiente, melhora a saúde publica, e melhora também a compreensão das pessoas naquilo que é importante para melhorar a qualidade de vida. “Isso também sobe o sarrafo do município o colocando em uma posição de vanguarda em relação ao saneamento básico, por que atingimos antecipadamente a universalização do que é preconizado pelo marco legal”.
O prefeito disse ainda que o município tem 100% de água tratada e também 100% do tratamento do esgoto, além de já ter o licenciamento para o aterro sanitário, para dar uma destinação correta aos resíduos sólidos.
Sobre a presença de Alexandre Padilha, Neider avaliou que foi uma gratidão pelo papel que teve em apoio político nas eleições à Lula. Ressaltou também a nova politica pública implantada pelo presidente que colocou a Caixa próxima dos prefeitos e governadores, e neste sentido elogiou o trabalho do vice-presidente do banco, Marcelo Bomfim.
Marco Legal do Saneamento Básico
O Marco Legal do Saneamento Básico é uma legislação brasileira aprovada em 15 de julho de 2020 via Lei nº 14.026/2020, atualizando e expandido a antiga lei do saneamento, Lei nº 11.445/2007 e outras sete leis relacionadas.
Apesar dos avanços nas últimas décadas, de acordo com dados do SNIS – Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, mais de um terço dos brasileiros ainda não possui acesso à água potável, e a coleta de esgoto ainda é precária para mais da metade da população. Além disso, a prestação dos serviços de saneamento básico enfrenta desafios na gestão, na universalização dos serviços e na qualidade do atendimento, devido à fragmentação e à falta de investimentos adequados e regulação eficiente.
Diante desse cenário, o Marco do Saneamento surge como uma tentativa de superar esses desafios e promover avanços na política pública de saneamento básico no Brasil. Por meio dessa legislação, estabelece-se diretrizes para o setor de saneamento básico no país, com o objetivo de promover a universalização dos serviços de água potável e esgotamento sanitário, melhorar a qualidade dos serviços prestados e atrair investimentos privados para o setor, garantindo acesso universal e de qualidade à água potável e ao tratamento de esgoto.
Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS, 2019), as empresas estaduais são responsáveis pelo abastecimento de água de 3.841 municípios (68% do total do país) e pelos serviços de esgotamento sanitário de 1.372 municípios (25%). Considerando que se trata da modalidade predominante no país, o artigo havia sido negociado no Senado e tinha o objetivo de garantir mais tempo e segurança para o processo de transição.
O processo que resultou na alteração do Marco Legal do Saneamento começou em 2018, no governo Michel Temer (MDB) e continuou no governo Jair Bolsonaro (sem partido) com pelo menos quatro projetos legislativos, dois deles Medidas Provisórias (de números 844 e 868), que caducaram, entre outras razões, por falta de convergência política. Em 2019, foi proposto o Projeto de Lei 3.261/2019, de iniciativa do senador Tasso Jereissati (PSDB), mas, para agilizar sua tramitação, o Poder Executivo apresentou outro projeto de lei (PL 4.162/2019), com conteúdo similar ao do Senado.
Com isso, foi finalmente aprovado como Lei nº 14.026/2020, composta por 24 artigos que alteram centenas de dispositivos em sete diferentes leis e sancionada com vetos pelo presidente Bolsonaro. Os vetos foram apreciados pelo Congresso e mantidos em março de 2021. Entre os vetos presidenciais, que atingiram total ou parcialmente 12 artigos, estão a possibilidade de reconhecimento e renovação de contratos de programa, instrumento pelo qual um município transfere a uma empresa estadual de saneamento a execução de serviços públicos sem necessidade de licitação.
Decretos Governo Lula
Em 05 de abril de 2023, o presidente Lula assinou dois decretos: D11.466/2023 e D11.467/2023, retirando o limite de 25% para subdelegações em Parcerias-Público-Privado, incentivando o modelo, e prorrogando o prazos dos municípios de estruturarem suas operações regionalizadas até o final de 2025, visto que o prazo não foi atendido por muitos deles. Antes da edição dos decretos pelo governo Lula, 1.113 municípios, com uma população de 29,8 milhões de pessoas, tiveram seus contratos considerados irregulares com as companhias de água e esgoto após análise da capacidade delas em cumprir os objetivos estabelecidos pelo novo marco regulatório.
A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), entidade que reúne empresas estaduais, celebrou os decretos emitidos pelo governo Lula, argumentando que eles incentivarão cerca de R$ 120 bilhões em investimentos e atenderão mais de 30 milhões de pessoas que ficariam desassistidas devido a um veto a novos investimentos públicos sem readequações ao marco, ao mesmo tempo em que a Sabesp, de São Paulo, e Copasa, de Minas Gerais após o ocorrido pediram sua desfiliação da entidade. A Corsan, empresa de saneamento do Rio Grande do Sul, também indicou que seguirá o mesmo caminho.
Para a Associação das Concessionárias Privadas (Abcon), entidade que reúne empresas privadas, e especialistas do setor, a alteração pode comprometer novos projetos e a meta de universalizar o acesso a água e esgoto tratados no Brasil.
Metas de Universalização
As metas de universalização são estabelecidas para atingir um atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.[22]
