Aconteceu na câmara de Divinópolis nesta última segunda feira (14), a promulgação da lei Nº 234, que validou a alteração na qual concebe cota básica em locais sem infraestrutura.
A Lei Complementar desfrutou de melhorias significativas de acordo com o autor, vereador Edsom de Sousa passando de dois para cinco melhoramentos a serem observados em relação ao IPTU, “A lei vai obrigar a prefeitura a cobrar dos imóveis residenciais, aqueles que não tem os cinco pilares do plano nacional de saneamento básico, ou seja enquanto não tiver, aquela residência vai ser lançado como cota básica”, diz o vereador durante entrevista.
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A Lei Complementar, agora promulgada, entrará em vigor conforme determinado pela legislação local.
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