Os vereadores Fernando Tolentino (PSDB) e Sargento Moisés (CID) da Câmara Municipal de Cláudio protocolaram um pedido de impeachment do prefeito Reginaldo Freitas. Os edis apontam crimes de responsabilidade ao ele não cumprir a Lei Complementar 173/2023 que versa sobre o reajuste dos salários dos profissionais da educação – Votação da admissibilidade será na próxima segunda-feira (3/7)
A peça do pedido de impeachment, entre as suas 22 páginas são apontados diversos crimes de responsabilidade que envolve o reajuste dos professores em cumprimento ao Piso Nacional da categoria, quando Reginaldo declarou ser ordenador de despesas, apontou o impacto e depois voltou atrás ao dizer que não tem recursos para pagar os 9,02% aprovados pela Câmara. A prefeitura concedeu um índice muito menor, de 3,09%.
“Fica evidente o descaso do gestor em relação aos compromissos advindos dos poderes que lhe foram outorgados, o que demonstra sua ineficiência e falta de respeito, o que configura, no mínimo, um dolo eventual em relação a sua conduta, devendo o mesmo ser responsabilizado pelos atos que praticou”, cita trecho do pedido.
Ainda, de acordo com o pedido, a conduta do prefeito em descumprir a Lei que foi aprovada na Câmara coloca em risco o município, que fica à mercê de sofrer processos judiciais em ações impetradas pelos servidores lesados em razão, em função da negligência do prefeito.
Ao término do pedido de impeachment protocolado, Fernando Tolentino e Sargento Moisés pedem que o plenário acate a admissibilidade e que o prefeito seja comunicado.
Na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cláudio na próxima segunda-feira (3/7), os vereadores votarão se acatam ou não a admissibilidade do impeachment. Lembrando que, é “admissibilidade” e não o “impeachment”, em si. Serão necessários 2/3 do votos, ou seja oito votos, para ser aceita a admissão do início do processo de impeachment de Reginaldo Freitas.
