O Ministério Público de Minas Gerais abriu uma Notícia de Fato para apurar uma suposta irregularidade no fornecimento da documentação relacionada aos apartamentos construídos para a realocação de moradores do Bairro Alto São Vicente, em Divinópolis. O procedimento foi registrado em 9 de julho de 2026, encontra-se aberto e tramita na 3ª Promotoria de Justiça, na área de Direitos Humanos. Procurada pelo Divinews, a Prefeitura informou que já apresentou esclarecimentos e documentos ao Ministério Público.
Conforme a consulta pública apresentada ao Divinews, o procedimento recebeu o número 02.16.0223.0411408/2026-60. A descrição informa que a finalidade é “apurar a suposta irregularidade no fornecimento de documentação pertinente a cada unidade habitacional/apartamento construído para a realocação dos moradores do Bairro Alto São Vicente, em razão de desapropriação”.
O registro mostra que, no mesmo dia da abertura, foram lançados os andamentos de juntada, autuação, distribuição e expedição de ofício. Por se tratar de uma Notícia de Fato, a abertura do procedimento representa o início da análise ministerial e não significa, por si só, confirmação de irregularidade ou responsabilização da Prefeitura.
Caso habitacional se arrasta há anos
A situação das famílias do Alto São Vicente acompanha a história recente da política habitacional de Divinópolis. Moradores da região enfrentaram desapropriações, aluguel social, atrasos e sucessivas discussões sobre a construção de imóveis para reassentamento.
Em 2016, o Divinews já havia registrado a insatisfação de moradores do Alto São Vicente que aguardavam solução habitacional, após anos de espera por providências do poder público.
Naquele período, famílias chegaram a reconstruir moradias em áreas consideradas de risco, diante da demora na solução definitiva. O caso também provocou protestos e questionamentos sobre o aluguel social concedido às pessoas retiradas das antigas residências.
Também em 2016, o Divinews mostrou a revolta de famílias diante da possibilidade de suspensão do aluguel social para moradores desapropriados.
Apartamentos foram anunciados para 24 famílias
Em 2018, a Prefeitura publicou norma voltada à construção de unidades habitacionais para os moradores atingidos. Na época, a previsão indicava que 24 famílias do Alto São Vicente seriam beneficiadas com apartamentos.
O projeto buscava encerrar uma longa espera por moradia definitiva. No entanto, a abertura da Notícia de Fato pelo Ministério Público mostra que ainda existem questionamentos relacionados à documentação individual das unidades entregues aos beneficiários.
A apuração ministerial se concentra, conforme o registro público, no fornecimento dos documentos pertinentes a cada apartamento. O procedimento poderá reunir informações, ouvir envolvidos e avaliar se a regularização foi feita de maneira adequada.
Prefeitura diz que apresentou esclarecimentos
O Divinews procurou a Prefeitura de Divinópolis para garantir o contraditório. Em resposta, a diretoria de comunicação informou que o Executivo já foi notificado pelo Ministério Público e apresentou documentos referentes ao processo de regularização.
“A Prefeitura de Divinópolis informa que, após ser notificada pelo Ministério Público, prestou todos os esclarecimentos e apresentou a documentação referente ao processo de regularização dos imóveis”, declarou.
Segundo o Município, 13 minutas de escrituras públicas já foram lavradas pelo Cartório de Notas. Esses documentos ainda aguardam conferência e assinatura para que a regularização seja concluída.
“Atualmente, 13 minutas de escrituras públicas já foram lavradas pelo Cartório de Notas e aguardam conferência e assinatura”, informou a Prefeitura.
Outros moradores precisam apresentar documentos
Nos demais casos, conforme a resposta enviada ao Divinews, a emissão das escrituras depende da entrega de documentos pelos próprios beneficiários.
A Prefeitura não informou quantas unidades permanecem pendentes nem detalhou quais documentos ainda precisam ser apresentados. O Executivo afirmou, porém, que a Diretoria de Habitação de Interesse Social acompanha a regularização.
“Nos demais casos, a emissão das escrituras depende da apresentação de documentos por parte dos próprios beneficiários”, explicou.
A Administração Municipal também anunciou uma reunião com os moradores para a próxima segunda-feira, 13 de julho. O encontro deverá ser usado para orientar as famílias, esclarecer dúvidas e indicar quais etapas ainda precisam ser cumpridas.
“A Diretoria de Habitação de Interesse Social acompanha o processo e realizará reunião com os moradores na próxima segunda-feira para prestar orientações e esclarecer dúvidas”, completou a Prefeitura.
Município nega problemas que impeçam ocupação
Além da questão documental, o Município respondeu a alegações relacionadas à qualidade das unidades habitacionais.
Segundo a Prefeitura, não existem registros de vícios construtivos que impeçam a ocupação dos apartamentos. O Executivo atribuiu a reclamação apresentada à discordância de um beneficiário em receber a unidade disponibilizada.
“Quanto às alegações sobre a qualidade dos apartamentos, a Prefeitura esclarece que não há registro de vícios que impeçam a ocupação dos imóveis”, afirmou.
Ainda conforme a nota, essa questão já teria sido levada ao Poder Judiciário. A Administração declarou que a decisão foi desfavorável ao autor da ação.
“A reclamação apresentada decorre da discordância de um beneficiário em receber a unidade habitacional, questão que já foi analisada pelo Poder Judiciário, com decisão desfavorável ao autor da ação”, informou o Município.
A Prefeitura não encaminhou, junto com a resposta, o número do processo judicial mencionado, o teor integral da sentença ou informações sobre eventual recurso. Por isso, o Divinews registra a afirmação como posicionamento oficial do Executivo.
Procedimento permanece aberto
A Notícia de Fato permanece aberta no Ministério Público. Nesta fase, a Promotoria poderá analisar as informações prestadas pela Prefeitura, verificar a documentação das unidades e decidir se o caso será arquivado, se exigirá novas providências ou se será transformado em outro tipo de procedimento.
O principal ponto a ser esclarecido é se todos os moradores realocados receberam ou estão recebendo a documentação necessária para garantir formalmente a propriedade ou a regularidade de cada unidade habitacional.
A resposta da Prefeitura mostra que parte do processo avançou, com 13 minutas de escrituras já lavradas. Ao mesmo tempo, confirma que ainda existem casos pendentes, atribuídos pelo Município à falta de documentos dos próprios beneficiários.
A reunião marcada com os moradores deverá ser um passo importante para esclarecer quantas famílias ainda aguardam a regularização, quais documentos faltam e qual é o prazo previsto para a entrega definitiva das escrituras.
Enquanto isso, o Ministério Público seguirá avaliando se as medidas adotadas pelo Município atendem aos direitos das famílias que deixaram suas antigas casas em razão das desapropriações.
