O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Martins Leite (MDB), anunciou na tarde desta quarta-feira (17/7) a suspensão da tramitação do Projeto de Lei 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é um programa criado pelo governo federal para estados em grave crise financeira. Ele permite a suspensão temporária do pagamento de dívidas com a União, em troca da implementação de medidas de ajuste fiscal e reformas estruturais, visando reequilibrar as contas públicas estaduais. A adesão ao RRF, no entanto, é controversa, pois pode impor restrições e exigências rígidas que afetam a autonomia fiscal dos estados e a prestação de serviços públicos.
A decisão de suspender a tramitação do projeto veio após a apresentação de uma nova emenda, proposta pelo deputado Gustavo Santana (PL), durante a Reunião Ordinária do Plenário. Martins Leite destacou que a votação do projeto será retomada apenas após o recesso parlamentar, em 1º de agosto, coincidindo com o novo prazo dado pelo ministro do STF, Edson Fachin, para a retomada do pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União.
O anúncio foi celebrado pelos servidores presentes nas galerias da ALMG, que são contrários ao RRF. Diversos deputados elogiaram a decisão, considerando-a “equilibrada” e “sensata”. O presidente da ALMG reforçou a necessidade de mais tempo para discutir uma solução melhor para a dívida do Estado, ressaltando a importância do diálogo entre os líderes e deputados.
A emenda acrescentada ao projeto prevê que, durante a vigência do RRF, a publicidade e propaganda dos poderes e órgãos do Estado que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, serão consideradas de utilidade pública.
Os parlamentares também destacaram a necessidade de encontrar uma solução mais adequada e menos onerosa para a dívida do Estado, que beneficie não apenas o governo atual, mas as próximas gerações de mineiros.
