Nesta última segunda-feira (06), o Governo Federal oficializou a entrada de Minas Gerais no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), por meio de um despacho publicado no Diário Oficial da União. Esse regime, que terá validade até o final de 2033, foi criado com o objetivo de auxiliar estados enfrentando dificuldades financeiras, como é o caso de Minas Gerais, que acumula dívidas desde 1998 devido a contratos firmados em gestões anteriores.
Desde outubro de 2024, Minas já vinha cumprindo com os pagamentos da dívida sob as diretrizes do RRF, após um acordo com a União que recebeu a aprovação do Supremo Tribunal Federal. Nos últimos meses, o Estado tem realizado pagamentos mensais crescentes: R$ 286,7 milhões em outubro, R$ 291,7 milhões em novembro, R$ 296,2 milhões em dezembro e R$ 303,7 milhões em janeiro.
A homologação do plano foi celebrada pelo governador Romeu Zema. Ele destacou que essa decisão “põe fim à ameaça que Minas viveu nos últimos seis anos dessa gestão, de a qualquer momento o Estado ficar inviabilizado por uma decisão judicial.” Zema ressaltou ainda que “a homologação referenda o RRF e nos dá uma previsibilidade de caixa, pois sabemos quanto vamos pagar da dívida. E gera segurança jurídica até mesmo para atrair empresas para o Estado porque agora têm a garantia de que Minas não vai quebrar de uma hora para outra.”
O governador também manifestou expectativa pela sanção do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que promete oferecer condições mais favoráveis para lidar com os altos juros atualmente pagos. Ele afirmou: “A partir do Propag se inicia uma nova etapa de negociação com o Governo Federal para a adesão. Será um ano de muita conversa com a Assembleia Legislativa e a União para conseguirmos migrar do RRF para o Propag. Acreditamos que o Propag traz melhores condições e dará um fôlego maior para que o Estado tenha mais recursos para investir em áreas como infraestrutura, saúde, educação e segurança.”
Luiz Claudio Gomes, secretário da Fazenda, reforçou que a homologação representa um passo importante na consolidação do Estado no RRF. No entanto, ele também ressalta que o Propag se apresenta como uma alternativa ainda mais vantajosa para resolver as dívidas estaduais. “O RRF foi uma conquista significativa até agora, mas estamos otimistas com as promessas do Propag, que poderá garantir sustentabilidade e ampliar os investimentos em políticas públicas”, completou.
