O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (SINTRAM) está acionando três frentes para a suspensão do Edital 01/2023, do Processo Seletivo Público da Prefeitura de Divinópolis, para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) pelo regime estatutário. Publicado na edição desta terça-feira (5), o edital abre 129 vagas para preenchimento imediato, além de cadastros de reserva.
O presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes, detectou quatro itens que descumprem a legislação em vigor.
- O edital define o salário inicial em R$ 2.640,00 (piso nacional dos agentes, porém na tabela do Grau Hierárquico (GH) da Prefeitura de Divinópolis, o salário da categoria é de pouco mais de R$ 1,7 mil;
- O edital não assegura o adicional de insalubridade, conforme garante a Emenda Constitucional 120;
- O Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria para o vencimento dos agentes em dois salários mínimos, o que não é cumprido pela Prefeitura de Divinópolis, que para chegar ao piso nacional utiliza complemento salarial
- O referenciamento da região está em desacordo com as normas do Ministério da Saúde.
Para sanar tais irregularidades, o Sintram entrará com pedido de impugnação do edital junto ao Instituto Nosso Rumo, que foi contratado sem licitação para organizar o processo seletivo. O Sindicato já apresentou denúncia junto ao Tribunal de Conta do Estado (TCE-MG) apontando as irregularidades e solicitando a suspensão do edital. Também será impetrado um mandado de segurança, com pedido de liminar.
