A OAB Divinópolis, por meio de sua presidente Ellen Lima, oficiou a prefeitura acerca do decreto 15.100/2024 que retirava do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Codema) a cadeira de representação da Ordem, assim como de outras entidades representativas. Como resposta, a secretaria de governo, pasta da vice-prefeita Janete Aparecida, abriu diálogo e convocou, em caráter de urgência, uma reunião para a próxima segunda-feira, 08 de abril, em que serão definidas as cadeiras que farão parte da nova composição do Conselho.
A presidente da OAB Divinópolis revelou que as tratativas e articulação realizada pela 48ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil resultou em uma reunião com as cadeiras que haviam sido excluídas. Informou ainda que o decreto não cumpriu o que determinava a lei que regulamenta a composição dos membros efetivos e suplentes. A UFSJ, que teve sua cadeira excluída, também enviou ofício, relatando o seu descontentamento com o ato.
“O decreto será revisto e fico muito satisfeita porque esse gesto demonstra a credibilidade, articulação e a participação ativa da OAB Divinópolis na sociedade. Para além, reafirma que somos uma entidade respeitada perante o executivo municipal e temos uma parcela importante de contribuição para com a sociedade e não vamos nos furtar dessa prerrogativa”, informou a presidente.
No requerimento da instituição, que representa legitimamente os advogados, assim como na reunião, foram questionados que a determinação dos novos membros para o biênio 2024/2025 são seguiu o critério pétreo de passar por votação e aprovação de 2/3 do órgão, constituindo-se em primeira análise em ato ilegal. Outro fato levantado é a paridade entre os representantes da sociedade civil e o executivo, que não estava sendo resguardada no processo.
Entenda o caso
A Prefeitura de Divinópolis emitiu o decreto nº 15100/24, que nomeia membros do Conselho de Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (Codema) para o biênio 2024/25. Ao todo, seis entidades que estavam no biênio 2022/23 ficaram de fora deste mandato por meio do decreto publicado.
Entre elas estão a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Universidade Federal de São João Del Rei (UFSJ), o Instituto Estadual de Florestas (IEF), o Corpo de Bombeiros, a Federação das Associações de Moradores de Bairros e Conselhos Comunitários Rurais de Divinópolis (Fambaccord) e o Instituto Ambiental Ação e Consciência (IAAC), que pertence ao GEEC.
Depois do requerimento e ofício enviado ao executivo, uma reunião foi marcada em caráter de urgência para rever a composição de membros, suplentes e entidades que vão compor o Conselho. Com isso, um novo decreto deverá ser publicado em substituição ao último que deverá ser revogado.
Bela atitude da OAB. MAS MUITO LONGE DE ATENDER AOS RECLAMOS DOS ADVOGADOS. Precisamos de atuações urgente no campo das ações junto Poder Judiciário (Comarca de Divinopólis) para agilidade, e respeito aos profissionais do Diretoria. O profissional ser atendido pelos Juízes, é de direito, e não faculdade.