Nesta segunda-feira (17), o Prefeito Gleidson Azevedo atendeu forçadamente à determinação da Presidência da Câmara e o alerta do vereador Eduardo Print Junior e com isso, finalmente sancionou e publicou a Lei sobre o transporte coletivo, com o veto no art. 6º acabando com a novela que ser arrastava há duas semanas e que poderia levar ao impeachment do prefeito de Divinópolis Gleidson Azevedo, o irmão do senador Cleitinho Azevedo.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Eduardo Print Jr., desde a aprovação da Lei Nº 9.180, de 13 de abril de 2023 que altera a Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992 que consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros, alerta ao chefe do executivo, Gleidson Azevedo, em relação a necessidade de que caberia ao prefeito sancionar e publicar a legislação aprovada na Câmara Municipal.
A Procuradoria Geral do Legislativo, entendeu, que, neste caso específico, em virtude de atos legislativos praticados anteriores à votação de um veto, caberia, obrigatoriamente, e por garantia da saúde do processo legislativo, a iniciativa do Prefeito em sancionar e publicar a lei.
Depois de usar a Tribuna da Câmara, na última reunião ordinária, dia 13 de abril, o Vereador Eduardo Print Jr. chegou a lembrar e divulgar um vídeo que alertava, caso o prefeito se recusasse a publicar a Lei, que o chefe do executivo municipal incorreria em conduta inadequada que poderia levar, inclusive, a discussão de impeachment do chefe do executivo.
“Apesar de ser uma questão técnica, os Poderes têm que funcionar em harmonia e seus respectivos chefes têm que atender à forma correta e burocrática do processo legislativo. Portanto, foi uma medida acertada do Prefeito de Divinópolis em não desafiar ou apostar numa afronta ao correto procedimento legislativo e às recomendações das procuradorias que são especializadas em Direito Público e indicavam que ele incorreria em ato irregular, o que poderia culminar até com um debate por seu impeachment”, destacou o Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Print Jr.
A polêmica em relação à lei surgiu após os vereadores terem, durante a votação da Lei que alterava questões relacionadas ao transporte coletivo, votado favorável à emenda ao artigo 6º apresentada pelo Vereador e Presidente da Câmara, Eduardo Print Jr., que previa uma um novo redimensionamento das penalidades previstas na legislação e aplicadas pelo governo municipal contra as concessionárias por descumprimento ou cumprido de forma irregular normas contratuais, regulamentadores ou complementares dos serviços de transporte coletivo de passageiros do município. O prefeito vetou o artigo aprovado pela Câmara Municipal. O veto foi enviado para ser analisado e votado pelo Plenário da Câmara.
Ao analisarem os argumentos apresentados na justificativa do Prefeito em relação a necessidade do veto, a maioria dos vereadores passou a concordar com o argumento do chefe do executivo e votaram pela manutenção do Veto.
Portanto, o Plenário voltou atrás na decisão que havia aprovado o artigo 6º quando da primeira votação. Cabia ao Prefeito Gleidson Azevedo tão somente a publicação da Lei com o veto mantido ao artigo 6º, no entanto, houve uma hesitação em relação a publicação da lei pelo próprio executivo o que provocou o alerta do Presidente da Câmara Municipal.
Com a confirmação hoje da publicação da Lei mantendo o artigo vetado afastou-se a possibilidade de que uma crise pudesse afetar a estabilidade política na medida que também afasta o debate sobre um eventual impeachment do Prefeito Gleidson Azevedo.
