Presidente da Câmara, Eduardo Print Júnior denuncia atos ilegais do Prefeito de Divinópolis: “Isso é caso de cassação!”

Na tarde de quinta-feira (13), na reunião ordinária da Câmara de Divinópolis, o presidente do Legislativo,  Eduardo Print Jr. (PSDB), usou a Tribuna para denunciar dois atos de possível improbidade administrativa cometidos pelo prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (PSC). As supostas infrações, segundo o Vereador, foram por um veto que não foi sancionado na Lei 009/2022 – e que foi pedido pelo próprio Gleidson – e na Lei 201/1967 – que dispõe multas no transporte público.

No início de sua fala, Print alertou o Prefeito sobre as legalidades do processo de veto na Câmara. “O direito ao Veto é único e exclusivo do prefeito. Não cabe ao Presidente da Câmara e nem a nenhum vereador vetar. O que aconteceu no Projeto de Lei 009/2022? O prefeito promulgou a lei no dia 29 de Dezembro, e despromulgou no dia 02 de janeiro, mandou o veto no dia 16, e a Câmara manteve o veto do prefeito e ele não deu sanção no próprio veto que foi aprovado por ele mesmo”, [COISA DE DOIDO, grifo Divinews], denunciou Print

O Presidente da Câmara ainda reforçou que conversou com Gleidson e com a vice-prefeita Janete Aparecida na manhã de quinta-feira. “Eu tive a oportunidade de conversar com os dois e a resposta é sempre a mesma. Isso que me preocupa. ‘Eu não sei de nada, eu não vi nada e eu não estava sabendo’”.

Print Júnior direcionou aos colegas vereadores os deveres da Câmara para com a população. “A primeira coisa que tem de ser dita aqui é da responsabilidade. Quando você assume um cargo, de sentar nessas 17 cadeiras para ser vereador, você assume um compromisso com o povo. Ser omisso? Ninguém aqui votou para vereador ser omisso. A omissão do prefeito junto a seus procuradores é gigantesca e histórica”.

O vereador salienta que enviou o recado para o Gleidson. “Eu tive a oportunidade de fazer uma mensagem ao prefeito e dar a ele a chance de reconhecer o erro, porque ele infringiu o Inciso 4 do Artigo 4° do Decreto de Lei 201/1967. Ele infringiu um erro por picuinha política, porque a emenda era do vereador Eduardo Print Júnior e falava sobre a multa dos motoristas de ônibus. No dia do Veto, eu falei: ‘Quem viver, verá. A verdade vai aparecer. E tá aqui, a verdade.”, salientou Eduardo.

Print mantêm o discurso direcionado ao prefeito. “Errou? Nada mais justo que chegar aqui e falar. ‘Eu errei’. Qualquer um pode errar. Errar é humano. Permanecer no erro é burrice.”, manteve o sermão.

Vamos ensinar o prefeito trabalhar

Print provoca ao prefeito e a Prefeitura quanto o papel dos agentes públicos e aos devidos trâmites do Poder Legislativo e Executivo.  “Segundo ponto. A Lei 8.151/2016, ela fala o seguinte no Artigo 2°: ‘Fica registrado que o Vale-Refeição, na Lei 2.844 e posteriormes alterações, passando o seu valor de R$ 8,00 ficando as demais condições e limitações.’ Isso é uma lei. Para alterar essa lei, tem que mandar outra lei. Manda a Lei para a Câmara alterando o vale-alimentação para R$ 12, que é o valor que nós pagamos aqui na Câmara Municipal, seguido o que foi acordado com o Sindicato junto ao Executivo. Só que tem que ser lei, prefeito. Ô, prefeito… É lei!!! A Câmara vai ficar aqui ensinando vocês a trabalhar todo dia? Não é picuinha não. Não pode ser por Decreto.”, provocou Eduardo.

“Aos puxas-saco de plantão… Isso dá cassação”

O presidente da Câmara alerta e conclui. “Aí eu tive a resposta. ‘Ah, os outros prefeitos fizeram por decreto, eu também fiz por decreto.’. Eu não quero saber quem foi o ex-presidente que deixou ir por decreto, sem fazer a manifestação por aqui, mas eu não vou prevaricar. A informação está dada e os erros estão lançados em dois atos. Aos puxas-saco de plantão, levem o recado. Isso aqui dá cassação do prefeito.”, alertou e concluiu.