A Câmara Municipal de Divinópolis realiza nesta quinta-feira (21) uma reunião extraordinária para a apreciação e votação de 6 projetos. Dentre eles, está o Projeto de Lei nº 57/2022, de autoria do vereador e presidente da Casa, Eduardo Print Júnior (PSDB), que garante o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias de Divinópolis.
Na última semana, o vereador esteve reunido com representantes da classe e também do Sintram, além dos vereadores Roger Viegas (Republicanos) e Josafá Anderson (CDN), para debater o assunto. “Há poucos dias, a Prefeitura enviou um projeto de lei para a Câmara que tratava sobre os direitos dos ACS e ACE’s. Contudo, a proposta não era bem vista pela classe e, através do diálogo, conseguimos construir com a vice-prefeita Janete Aparecida (PSC) uma nova redação. Por fim, o executivo fez o correto: retirou o projeto de pauta e garantiu que a cidade seguirá a lei federal que promulga o piso salarial. Além disso, é essencial que o projeto que visa o pagamento do adicional de insalubridade seja aprovado e sancionado, uma vez que são profissionais que lidam diretamente com situações adversas no dia-a-dia”, afirmou Eduardo Print Júnior.
O vereador disse ainda que o projeto vai de encontro às determinações do Ministério do Trabalho. “O Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, do extinto Ministério do Trabalho e Economia, define como insalubre as atividades desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate à endemias. O que pretendemos é o cumprimento da lei”. Ainda segundo a justificativa do projeto, as atividades desenvolvidas tanto pelos agentes comunitários de saúde, quanto pelos agentes de combate à endemias, poderiam ser consideradas atividades insalubres, dado que os primeiros mantém contato com pacientes e agentes patológicos de diversas doenças, e esses últimos, além da exposição a agentes biológicos, ainda manipulam produtos químicos destinados ao controle de vetores.
O projeto possui uma emenda apresentada pelo vereador Israel da Farmácia (PDT), propondo que a avaliação pericial do local de trabalho do agente público para definição do cabimento ou não do pagamento do adicional de insalubridade deverá ser acompanhada pelo órgão de representação sindical competente.
