A Câmara de Divinópolis publicou um processo administrativo para contratação do curso “Projeto Especialista Referência” que será ministrado à distância (EAD) pelo professor em Direito Matheus Vianna Carvalho que tem como objetivo capacitar diversos servidores do Poder Legislativo em relação à aplicação da nova Lei de Licitações 14.133/2021 que foi regulamentada pela Câmara dos em janeiro de 2024 e entrou em vigor neste ano de 2024. Para tal ação, foram destinados R$ 17.982,00 – Esse é o segundo curso de capacitação sobre o mesmo tema.
O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Israel da Farmácia, destacou que “o curso é o maior investimento em capacitação de servidores da Câmara já autorizado pela Mesa Diretora nos últimos anos atendendo um pedido feito pelos próprios servidores e, também, cumprindo o estipulado no Estatuto dos Servidores que prevê a constante capacitação de servidores públicos”, destacou.
O investimento no curso, trata-se de 102 horas de conteúdo, mesclando aulas teóricas e práticas, e disponibilizadas pelo período de 1 ano, o que dura o ano inteiro sobre a nova lei de licitações, no valor de R$ 17.982,00 (dezessete mil, novecentos e oitenta e dois reais). As aulas beneficiarão a capacitação de servidores dos setores de: Suprimentos, Administração, Agente de Contratação e Procuradoria da Câmara Municipal de Divinópolis. O curso tem um valor individualizado mas, como são diversos servidores que poderão ter acesso as aulas e tira dúvidas durante todo ano de 2024, calcula-se o valor final pelo número de participantes.
O curso contribuirá para que os servidores do Legislativo de Divinópolis adquiram conhecimento teórico e prático para se tornarem, como indica o objetivo final da preparação, especialistas e referências com maior nível de capacitação sobre a lei de licitações no interior de Minas Gerais. O conhecimento adquirido dará capacitação não só para que seja usado em prol da própria Câmara Municipal realizando processos licitatórios com mais eficiência.
O profissional responsável pela elaboração do conteúdo Matheus Vianna de Carvalho é Procurador da Fazenda Nacional; Mestre em Políticas Sociais; Professor de Direito Administrativo; Autor do Manual de Direito Administrativo da Editora Juspodivm e mentor do Projeto Especialista Reconhecido. O curso prioriza o estudo da Lei nº 14.133, o novo marco regulatório das Licitações e Contratações Públicas.
A nova Lei de Licitações substituiu a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão e a Lei 12.462/2011 – Lei do RDC. O novo diploma legal, já vigente, trouxe significativas e importantes mudanças no regime das licitações e das contratações públicas.
