Vereadora cria lei que obriga a divulgação de cirurgias plásticas gratuita às mulheres vítimas de violência doméstica

Foi aprovado nesta terça-feira (05), no plenário da Câmara de Divinópolis, um projeto de lei de  autoria da vereadora Lohanna França, que obriga a divulgação, pelos hospitais e serviços de saúde, de informar o acesso gratuito à cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

 Nesta perspectiva, visando proporcionar um atendimento efetivo às vítimas de
violência doméstica, a Lei 13.239/15 dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do
Sistema Único de Saúde – SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões
causadas por atos de violência contra a mulher

No Brasil vigora a Lei nº 11.340, de 07/08/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, buscando prevenir, punir e erradicar a Violência contra a Mulher.

Visando proporcionar um atendimento efetivo às vítimas de violência doméstica, a Lei Federal 13.239/15 dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. Em Divinópolis, a Lei criada pela vereadora fundamentou a obrigatoriedade de divulgação dessas informações, com o objetivo de expandir as informações sobre esse direito das mulheres violentadas.

“O projeto é uma garantia de direito das nossas mulheres que foram vítimas de violência. Todos nós sabemos que a Lei Maria da Penha recebeu um complemento importante em 2015, quando garantiu o direito das cirurgias reparatórias, em mulheres que foram vítimas de violência. Muitas instituições de saúde não informam para as mulheres esse direito, e essa é a função da Lei: garantir e obrigar que as instituições de saúde informem de forma verbal com a colocação de cartaz, as mulheres vítimas de violência sobre esse direito”, disse a vereadora.