Foi sancionada pela prefeitura de Divinópolis a Lei nº 8.908/21, a qual estabelece o Dia Municipal de Mobilização pelo Fim da Violência contra a Mulher. A proposição CM 171/21, de autoria da vereadora Lohanna França (CDN) foi aprovada por unanimidade na Câmara durante reunião ordinária do dia 07/10 e publicada, na quarta-feira (20), no Diário Oficial dos Munícipios (DOM). Assim sendo, o dia 7 de agosto ficou instituído como o Dia Municipal de Mobilização pelo Fim da Violência contra a Mulher. (Confira abaixo o projeto)
De acordo com a publicação, o dia passa a fazer parte do calendário oficial do município de Divinópolis e o Poder Público, apor meio dos órgãos competentes devem promove a Semana de Conscientização e Combate à Violência contra a Mulher.
Essa campanha deverá ter caráter educativo, informativo, de orientação social e visar reprimir a violência, além de promover o direito ao respeito à vida, à dignidade, à liberdade e à cidadania das mulheres.
Segundo a legislação sancionada, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da iniciativa privada para organizar, promover e realizar as atividades durante o período de mobilização. A lei já está em vigor há uma semana, desde o dia 14 de outubro.
Violências contra a mulher e o que diz a lei
É considerada violência, além da agressão física, também ameaças, ofensas e xingamento, imposição de sofrimento psicológico, danos morais ou patrimoniais. Todos estes itens estão previstos no artigo 50 da Lei Maria da Penha, que incluem violências sofridas no âmbito familiar ou domiciliar.
Já no abuso sexual, não é preciso que haja penetração para que seja considerado estupro. A prática de atos libidinosos sob ameaça ou violência também enquadra-se no crime, previsto no artigo 213 do Código Penal Brasileiro. As penas variam de seis a dez anos de prisão, com agravantes em caso de morte, lesões corporais graves ou prática com menores de idade.
É recomendado que as agressões de qualquer espécie não sejam omitidas, por mais difícil que seja reportar os crimes as delegacias especializadas. Pois, quanto mais rápido as denúncias forem feitas, a Polícia pode agir com maior agilidade e precisão e ainda ajudar outras mulheres vítimas de situações similares.
Leia o projeto na íntegra
Por: Vinícius Xavier
Isso mesmo vereadora, você representa bem as mulheres !!! Precisamos ao máximo lutar por nossos espaços !!! Principalmente na Câmara de vereadores não é mesmo ?! Ter que lidar com a misoginia, ignorância, daqueles que desrespeitam as mulheres, com palavras, atos e omissões , não deve ser fácil… Não conseguem lidar que você foi na Câmara de vereadores, a pessoa / MULHER mais votada na história de Divinópolis !!!! A sua luta é nossa !!!! Esqueça os imbecis, quando não têm argumentos….falam dos nossos corpos, e até da nossa fisiologia…