Foi republicada na edição do último dia 9 do Diário Oficial dos Municípios, a Portaria 01/2021, assinada pelo prefeito de Divinópolis Gleidson Azevedo (PSC) e pelo procurador do município Leandro Luiz Mendes, que instaura Tomada de Contas Especial para investigar a execução do contrato nº 007/2019, porém o alvo principal é a aplicação de recursos provenientes de repasses federais e estaduais, em razão de compensações justificadas em antecipações de pagamentos pela prestação de serviços públicos de saúde.
A Portaria foi assinada em 29 de março desse ano e publicada no Diário Oficial do dia 31 do mesmo mês, ocorrendo nova publicação no dia 9 de agosto. Apesar de constituída a comissão para regular a tramitação da Tomada de Contas Especial em 29 de março, havendo, inclusive a publicação do ato, a investigação não evoluiu nos últimos quatro meses, mesmo Divinópolis estando sob ameaça de ter recursos bloqueados.
A tomada de contas foi motivada pelo parecer nº 18/2020, emitido pela Junta de Recursos da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG), após a constatação de irregularidades na aplicação de recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo de Saúde Estadual, em ações praticada nos anos de 2014 e 2015, pela Secretaria Municipal de Saúde de Divinópolis. Essas irregularidades, caracterizadas pelo desvio de recursos, causaram prejuízos imediatos aos cofres municipais de R$ 2.798.740,77 em serviços que, apesar de pagos, não teriam sido executados. O desvio de recursos, conforme constata o parecer da SES/MG, ocorreram na gestão do então prefeito Vladimir Azevedo (PSDB).
Diante das supostas irregularidades, a Secretaria de Estado da Saúde informou que pode haver imposição de “Medida Corretiva de Devolução de Recursos” que deverão ser bancados com recursos próprios da Prefeitura de Divinópolis. Caso a devolução dos R$ 2,7 milhões não seja efetuada, haverá o bloqueio do Município junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), que é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do município.
Segundo a Portaria assinada pelo prefeito de Divinópolis, a tomada de contas especial foi necessária, em razão da “necessidade de se proceder à detida análise dos fatos e adoção de todas as medidas legais pertinentes, sobretudo, se for o caso, o ingresso de ação judicial com vistas à responsabilização pessoal de gestores da época em que se deram os fatos geradores e que antecederam à atual Gestão Municipal, sem qualquer participação desta”.
Foram nomeados para integrar a comissão o diretor financeiro da Semusa, Carlos Bruno Guimarães Carvalho de Rezende, o diretor de regulação em Saúde Érico Souki Munayer, e o assessor especial do gabinete do prefeito, Fernando Henrique Costa de Oliveira.
As atividades realizadas pela comissão terão a supervisão e orientação de órgãos da Controladoria-Geral e da Procuradoria-Geral do Município. Os membros da Comissão já estão autorizados a praticar todos os atos necessários e pertinentes ao desempenho de suas funções, delegando-se o poder de “requisita quaisquer informações e/ou documentos que julgarem necessário. A Comissão terá 90 dias para conclusão da investigação.
