Em edição do Diário Oficial, ainda no dia 1º de setembro, a Prefeitura de Divinópolis através de uma portaria, assinada pela secretária do Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, revogou a credenciação de servidores que exerciam as atividades de fiscalização no controle e proteção ao meio Ambiente em toda área territorial do município. Segundo o texto do decreto, a justificativa para tal decisão seria por que na portaria anterior assinada em 17 de outubro de 2019 teria erro material ao ser emitida. Contudo, até a presente data, sexta-feira (18) outra portaria ainda não havia sido publicada corrigindo o suposto problema de erro material, e com isso o município, no momento, estaria sem fiscalização do Meio Ambiente.
O Divinews já havia solicitado informações oficiais à Diretoria de Comunicação, no dia 1º de setembro, que não foram respondidas. Porém, no fechamento da matéria nesta sexta-feira (18), mais uma vez o Divinews voltou a questionar o teor da portaria, e desta vez a própria secretária do Meio Ambiente enviou a seguinte explicação: “Nova Portaria será publicada, com efeitos retrativos. E a Fiscalização Ambiental segue o disposto no Art. 8° da Lei 5451/2002. Temos fiscais para realização dos trabalhos de rotina, sem interrupções”
Apesar da explicação de que uma nova Portaria será publicada com efeitos retroativos, fonte de informação do Divinews de dentro do Governo, voltou a reafirmar que existe sim déficit de pessoal, que a fiscalização é feita no limite e somente mediante denúncias, isso quando é feita.
Diante das explicações da titular da pasta do Meio Ambiente, é esperado que na próxima semana, a portaria seja republicada corrigindo os tais erros materiais.
Veja a portaria publicada em 1 de setembro
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA Nº 07, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 Revoga a Portaria nº 03, de 18 de outubro de 2020 que dispõe sobre a credenciação, dentre seus servidores, aqueles que exercerão as atividades de fiscalização no controle e proteção ao meio ambiental.
A Secretária Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, no uso das atribuições conferidas pela § 3º do Art. 8º do Decreto Nº 4748/2002, que regulamenta a Lei Municipal Nº 5.451 de 17 de setembro de 2002, considerando:
CONSIDERANDO a necessidade de revogação do instrumento legal pela ocorrência de erro material;
CONSIDERANDO a obrigação de exercer a autotutela dos atos administrativos, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 03, de 17 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros de 18 de outubro de 2019, Edição 2613;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 01 de setembro de 2020.
FLÁVIA MATEUS GONTIJO D’ALESSANDRO
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana
