Projeto de Lei propõe criação de unidades regionais e universalização do saneamento básico em Minas; Divinópolis será regional

Publicado por: Redação

O Governo mineiro enviou na última sexta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) para confirmação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que propõe a criação de unidades regionais de saneamento básico divididas em três vertentes: água, esgoto e resíduos sólidos urbanos. O documento será analisado e votado pelos deputados estaduais.

O PL busca promover a universalização do saneamento básico em Minas, conforme o previsto na legislação federal. A proposta é organizar municípios que não precisam necessariamente estarem um perto do outro e possibilitar a sustentabilidade técnica e financeira dos serviços de esgotamento sanitário, abastecimento de água e na gestão de resíduos sólidos urbanos.

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Estudos realizados pela Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em parceria com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais e com a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, indicam que para a universalização de água e esgoto em Minas o valor investido é cerca de R$ 19 bilhões.

O Projeto enviado à ALMG está no prazo estabelecido no Novo Marco Regulatório do Saneamento, que define a obrigação da instituição das unidades regionais de todo país, até este ano. O consultor técnico-legislativo do Estado, Pedro Lima, destaca a importância da proposta para o saneamento básico, que diminui as doenças vinda desse meio e aumenta a expectativa de vida da população.

O texto passou por consulta pública entre os dias 5 e 21 de Abril, na oportunidade, a sociedade civil poderia colaborar para alterações no documento. A partir daí, a autonomia municipal na administração das unidades regionais de saneamento foi mantida. Assim, a junção aos blocos de serviços regionalizados se torna optativa.

O projeto de lei envolve todos os 853 municípios mineiros e prevê a criação de 34 blocos regionais para a gestão e o manejo de resíduos sólidos urbanos. Para a formação das unidades regionais foi levado em conta os consórcios de gestão de resíduos urbanos já existentes, incluindo neles os municípios que não estavam em nenhum agrupamento e a população mínima de 300 mil habitantes por agrupamento para se ter ganho.

Os blocos de água e esgoto tiveram os critérios base de agrupamento populacional de 300 mil habitantes, e ponto de partida das Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos.

Demais estudos foram as estruturas compartilhadas e acordos específicos existentes entre municípios. O PL adianta que a autoridade Executiva seja um consórcio intermunicipal, com opção de trabalhos conjuntos dos municípios por meio de convênios de cooperação técnica 

O projeto organizado pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável contou com a participação das secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Governo, Infraestrutura e Mobilidade, Desenvolvimento Econômico, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais, da Fundação João Pinheiro, do Banco de Desenvolvimento de Minas e do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais.

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