Prefeitura de Divinópolis institui plantões de fiscais em fins de semana para coibir poluição sonora, e utilização de vias públicas com mobiliário e outras infrações

A Prefeitura de Divinópolis assinou um decreto que instituiu uma Comissão de Fiscalização e Controle de Procedimento, que atuará no formato de plantões fiscais no setor de posturas da Secretaria de Meio Ambiente e de Mobilidade Urbana, com o objetivo de coibir as transgressões que são cometidas principalmente em fins de semana, quando são praticados muitos excessos,  por parte de algumas lanchonetes e bares que chegam a utilizar as vias públicas com mobiliário, mesas e cadeiras, além da poluição sonora acima dos níveis aceitáveis, seja  com música mecânica ou shows ao vivo, e também advindo de veículos estacionados – No decreto, após alguns “considerando”, para justificar as ações de fiscalização, foi nomeada a comissão composta por oito fiscais, que atuarão no sistema de plantão, a partir de quinta-feira, às 19 horas, até o domingo às 12 horas, em todas as semanas, por um prazo experimental de seis meses.  

 

Portaria

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO Nº. 13.130/2019 INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE PROCEDIMENTOS, EM FORMA DE PLANTÕES FISCAIS NO SETOR DE POSTURAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO que compete à fiscalização de Posturas/Ambiental Municipal de Divinópolis medidas de polícia administrativa, em matéria de ordem e costumes públicos; normas disciplinares de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais; normas e regras de convívio urbano e de utilização das funções urbanas necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais, em benefício do bem coletivo;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização diurna e noturna das vias públicas, praças bem como os locais abertos a utilização pública de modo geral;

CONSIDERANDO o número reduzido de fiscais de Posturas Municipal para atender à vasta demanda no Município;

CONSIDERANDO que constitui obrigação do Município adotar todas as providências necessárias para preservar o ordenamento dos logradouros públicos e evitar as graves consequências que adviriam da tolerância à transgressão das normas em vigor, especialmente as referentes à poluição sonora e utilização das vias públicas com mobiliário;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eficácia das ações que visam coibir as irregularidades, especialmente em situação de emergência, com fito de manter desocupados os logradouros e vias públicas;

CONSIDERANDO a importância de se aperfeiçoar e imprimir maior eficácia e segurança jurídica aos procedimentos referentes à retenção, apreensão, registro, acautelamento em depósito de mobiliário irregular;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento as demandas e recomendações do Ministério Público em horário noturno para fiscalização de competência do poder de polícia administrativa;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de aprimoramento de outras funções dos Fiscais de Atividades Econômicas, como a de realizar vistorias concernentes a regularidade de localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais (alvará, licença, taxa e posturas), eventos (licença especial e taxa para comércio eventual) e da exploração dos meios de publicidade ao ar livre (licença, taxa e posturas).

O prefeito Municipal de Divinópolis, Galileu Teixeira Machado, no uso de suas atribuições legais; DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a comissão temporária de fiscalização e controle de procedimentos, em forma de plantões fiscais a ser operacionalizado pelo setor de fiscalização de postura/ambiental desta prefeitura, fora do horário normal de expediente, que será composta pelos seguintes membros ocupantes de cargo público de provimento efetivo (Fiscal de Posturas):

Parágrafo Único: O sistema de fiscalização de que trata esta comissão ocorrerão dentro do período das 19h00 (dezenove horas) de quinta-feira às 12h00 (doze horas) de domingo, e nos feriados e vésperas de feriados, em horários pré-estabelecidos em escala de revezamento pela Secretária Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana.

Art. 2º São atribuições da comissão provisória de fiscalização e controle de procedimentos, em forma de plantões fiscais:

I – Realizar, fora do horário normal de trabalho, a fiscalização, autuação, apreensão necessárias para preservar o ordenamento dos logradouros públicos e evitar as graves consequências que adviriam da tolerância à transgressão das normas em vigor, especialmente os referentes a poluição sonora e utilização das vias públicas com mobiliário, além de outras ações, dentro da competência do cargo, determinadas pela Secretária Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana.

II – Cumprir a escala de plantão previamente determinada, emitindo relatório de todas as fiscalizações realizadas, no qual conste o horário de início e término de cada ação fiscal.

Art. 3º – A comissão provisória é instituída por prazo determinado, com vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação do presente decreto.