MP notifica Prefeitura de Divinópolis a cumprir Plano de Mobilidade Urbana; coibindo ocupação irregular de vias públicas


O oficio do Ministério Público foi assinado pelo promotor de Justiça Ubiratan Domingues, da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Divinópolis, especializada na defesa da saúde, das pessoas com deficiência e dos idosos –  Foi concedido o prazo de 10 dias para que o prefeito Galileu Machado, como chefe do Executivo de informações relativas a legislação municipal existente e à fiscalização e demais providencias adotadas para coibir o uso e ocupação irregular das vias públicas, como a colocação de mesas, cadeiras, todos, exposição de mercadorias. O objetivo é resguardar o direito da acessibilidade e mobilidade Urbana.

Como resultado do oficio do MP, a Secretaria de Meio Ambiente e Mobilidade Urbana, já começou a atuar, e notificou uma empresa localizada na Rua Pitangui, para que no prazo máximo de 10 dias, providencie a imediata retirada de uma cobertura, canteiro, rampa e grades que está obstruindo uma calçada.

Outras ações se estenderão por toda cidade, para que seja obedecida a Lei da Mobilidade Urbana de autoria do Executivo, votada e aprovada pela Câmara.

 

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