CARRO OFICIAL usado indevidamente por prefeito e secretária de municipio mineiro faz Ministério Público ajuizar ação


Conforme noticia postada no sitio eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o órgão ministerial, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Carmo da Mata, propôs Ação Civil Pública (ACP) contra o município do Centro-Oeste de Minas, em razão de uso irregular de veículo oficial – Conforme apurado, após recebimento de denúncias anônimas pela Ouvidoria do MPMG, o prefeito e a secretária de Desenvolvimento Social vinham utilizando carro oficial da prefeitura em atividades particulares. Verificou-se que o chefe do Executivo dirige o veículo, usurpando a função de motorista e dificultando a fiscalização do uso do bem público. 
Também foi constatado que o veículo do município encontra-se sem a identificação necessária, o que, segundo a ação, impõe a necessidade de intervenção judicial para garantir o respeito aos princípios da legalidade e da moralidade pública.

De acordo com o promotor de justiça Areslan Eustáquio Martins, antes de ajuizar a ACP, a Promotoria de Justiça propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta ao município, a fim de regularizar a situação. No entanto, o chefe do Executivo recusou a proposta, sob a alegação de promulgação de um decreto, que até a propositura da ação não havia sido apresentado ao MPMG. “Não devemos esquecer que o chefe do Executivo tem por obrigação fiscalizar o correto uso dos bens públicos, velando, sempre, pela economicidade”, destacou.

A promotoria registrou também reclamações sobre muitos outros funcionários, principalmente comissionados, que dirigem carros oficiais, dispensando o motorista.

Pedidos

O MPMG pede que o município seja condenado a identificar todos os veículos oficiais como de uso exclusivo da prefeitura com faixa de uso exclusivo em serviço; a guardar os carros em garagem de propriedade do ente público; a só utilizar os veículos de serviço nos dias úteis, no horário de 6h às 20h, salvo para desempenho de atividade inerente ao serviço público ou por interesse público comprovado. Fora dos horários autorizados, os veículos devem permanecer, obrigatoriamente, nas respectivas garagens.

Requer, ainda, que a administração mantenha controle do uso dos veículos, organizando arquivo específico com os documentos e características gerais de cada um; que adote formulários de uso de todos eles; que divulgue e afixe possível decreto executivo ou legislação municipal, regulamentadora do uso dos veículos oficiais, nas dependências da Câmara Municipal e da Prefeitura, de forma a propiciar o controle do uso pela população.

Consta ainda entre os pedidos que os veículos do município somente sejam dirigidos pelos respectivos motoristas, sob pena de usurpação de função.

Em caso de descumprimento da ordem judicial, o MPMG pede a aplicação de multa de R$ 10 mil, a ser paga pelo prefeito.

 

2 comentários em “CARRO OFICIAL usado indevidamente por prefeito e secretária de municipio mineiro faz Ministério Público ajuizar ação

  • 20 de março de 2018 em 00:27
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    Estranho é não ter ninguém fiscalizando o MP que segundo muitos relatam ficam cobrando conduta que eles não tem .
    Qual a justificativa lógica para obrigar uns funcionários públicos a registrar ponto biométricos e outros não?
    São a elite política?
    são a elite do Juticiário?

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  • 16 de março de 2018 em 13:02
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    na minha cidade, um coordenador Regional da Seplag ia aos velórios com o carro oficial do Estado de Minas Gerais. No governo tucano esse coordenador regional deitou e rolou na regional. Levava secador de cabelo da esposa pra servidor do Estado consertar……enceradeira da esposa para consertar……levava os servidores para doarem sangue pra família dele…….fazia maracutaia nos concursos da MGS, escondia os cartazes de divulgação……uma farra. Em Divinopolis, uma ex coordenadora regional também usava o carro oficial do Estado para fazer compras pra sua casa, no ABC e ainda tinham que busca-la em casa para ela trabalhar. Depois de aposentados ainda saem falando mau dos servidores e inventando mentiras.

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