Os vereadores de Belo Horizonte não receberão 13º salário. A Corte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou liminar que havia suspendido o pagamento. A decisão não foi unânime. Foram 12 votos favoráveis à ratificação da liminar e nove contra.
O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, relator do processo, concedeu a liminar no último dia 21 de novembro. Para o magistrado, estão presentes os requisitos necessários para a concessão de liminar, ou seja, a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de dano irreversível aos cofres públicos.
Com a decisão, está suspenso o inciso II do artigo 4º da Lei Municipal 8.938/2004, que prevê o pagamento de 13º salário aos vereadores de Belo Horizonte. Tais valores são conhecidos como parcela correspondente ao valor do subsídio devido no mês de dezembro de cada ano.
O então Procurador-Geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade alegando que o adicional natalino não pode ser pago a agentes políticos que exercem mandato eletivo, considerando a inexistência de vínculo permanente e efetivo deles com o poder público. Argumenta, ainda, que há contradição entre a lei municipal e as constituições da República e do Estado de Minas Gerais.
Para o desembargador Jarbas Ladeira, um dos magistrados que votaram contra a ratificação da liminar, como houve um termo de ajustamento entre o Ministério Público e a Assembléia Legislativa para pagamento de subsídios a deputados pelo princípio da simetria o pagamento do 13º salário deveria ser estendido aos vereadores.
