O pagamento da segunda parcela do 13º salário dos vereadores está suspenso, conforme decisão adotada pelo presidente da Câmara, vereador Marcos Vinicius Alves da Silva (PT). Na segunda-feira (24) ele recebeu uma recomendação do Ministério Público determinando a interrupção do pagamento do benefício. Foi concedido um prazo de 72 horas para que o presidente da Câmara de Divinópolis se manifestasse, o que aconteceu oficialmente nesta quarta-feira (26).
O Ministério Público mandou suspender o pagamento do 13º salário dos vereadores baseado em decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou o cancelamento do benefício para os parlamentares municipais de Belo Horizonte. Como a decisão tem validade para todo o Estado, o Ministério Público enviou recomendação à todas as Câmaras Municipais no sentido de suspender o abono.
O Divinews.com começou a discutir o assunto muito antes da decisão adotada em Belo Horizonte. No dia 2 de setembro foi publicada matéria alertando para a inconstitucionalidade do 13º salário pago a agentes públicos (vereadores, prefeito, vice, secretários municipais) diante de decisão isolada que havia sido tomada em João Monlevade, onde houve antecipação de tutela a uma ação do Ministério Público local, suspendendo pagamento. Outras cidades vieram depois, porém o caso só ganhou repercussão estadual após a decisão adotada em Belo Horizonte.
A inconstitucionalidade no pagamento do 13º salário é baseada no artigo 9º da Constituição, que determina que detentores de mandatos eletivos sejam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. Isso devido ao fato de os agentes públicos não possuírem vínculo profissional com o Poder Público, mas sim político, tornando a sua ligação com a administração completamente diferente da do servidor público. Os funcionários públicos possuem vínculo profissional e permanente com a administração, sendo, portanto, regidos por estatuto ou pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto os agentes ocupam o cargo eletivo pelo tempo que durar o mandato.
O presidente da Câmara Municipal de Divinópolis decidiu suspender o pagamento do 13º salário, embora seja contrário a isso. Marcos Vinicius diz que é uma decisão prudente, até que seja dada a manifestação final da Justiça. No entendimento do presidente da Câmara, a suspensão do 13º deve também se aplicar aos deputados federais e estaduais, prefeitos, vices e secretários municipais e não apenas aos vereadores. Entretanto, a suspensão do 13º para os vereadores de Divinópolis está confirmada.
Em abril, os vereadores da cidade já haviam recebido a primeira parcela do benefício. Portanto, a suspensão imposta agora representa o cancelamento apenas da metade do abono, ou seja, R$ 2.375,00.
