Posteriormente (Em breve) veja matéria no Divinews da razão da frase “recomendado pelo Ministério Público” estar entre aspas. O vereador/presidente ao não atender o Ministério Público e nem tão pouco o Supremo Tribunal Federal (STF), seria corajoso demais ou irresponsável ao extremo?
No dia, pasmem, 27 de fevereiro, portanto há sete meses, o Executivo enviou para o Legislativo o projeto de Lei EM-010/2013, que tinha como objetivo alterar o art 2º da Lei 6.706 de 31 de janeiro de 2008 que veta a nomeação de parentes para quaisquer cargos em comissão e para funções de confiança na administração pública, leia-se Prefeitura e Câmara de forma direta e indireta, até 2º GRAU. A alteração proposta estenderia a nomeação até o 3º GRAU, continuando abranger a nomeação de cônjuge ou companheiros, de parentes naturais ou civis nas linhas retas e colaterais, ascendentes e descendentes.
Isto na prática equivale dizer que tios de vereadores e sobrinhos de vereadores, assim como primos em terceiro grau não poderiam, quando a Lei for aprovada, se é que vai, já que os dosi poderes não estão nem aí para o MP.
Na justificativa do envio da lei. O prefeito afirma que a alteração da restrição de nomeação de 2º para 3º seria atendendo a recomendação do MP do Estado de Minas Gerais na pessoa do promotor Ubiratan Domingues, tendo em vista a Súmula Vinculante Nº 13 do Supremo Tribunal Federal que veda o nepotismo, estabelecendo a proibição de parentesco até o 3º grau e a citada Lei Municipal proíbe até o 2º grau.
Vejam a gravidade de irregularidade o município demora em cumprir até mesmo uma determinação do STF. E quase sete meses depois. Não foi votado, muito pelo contrário, o presidente retirou da pauta no último dia 8 deste mês. E o Ministério Público passivamente apenas observa.
Com a aprovação o ex-vereador Antônio Paduano, que é tio do vereador e vice-presidente da Câmara Marquinhos Clementino, teria que sair, já que ele está alocado na Prefeitura exercendo o cargo de secretário Adjunto de Desenvolvimento Comunitário.
Isto sem contar os nepotismos disfarçados existentes na Câmara. Tudo disfarçado como se fossem pessoas trabalhando voluntariamente. Existem esposas, irmãos, primos. Enfim tem de tudo. As irregularidades são explicitas e conhecidas por todos os cidadãos. Isto sem levar em consideração o que o jornalista Itamar de Oliveira chamava de “Rachilde”, que é a divisão dos salários dos servidores dos gabinetes com parentes do vereador e às vezes até mesmo com o próprio vereador. Difícil provar, mas existe. E não adianta a imprensa, site, blog ou facebook divulgarem que as autoridades, quase que em um conluio assiste tudo como se nada estivesse acontecendo. Como na esfera da Lei, realmente não acontece. Está tudo ao estilo “dominado”.
O presidente da Câmara, Rodyson do Zé Milton, vai morrer sendo “do Zé Milton” é um capítulo à parte. Atropela tudo, parece um trator para aprovar coisas do interesse do legislativo. Corta palavra de debate de lei no plenário. Coloca projetos em votação na marra cortando palavras dos vereadores. O negócio dele é seguir as ordens que lhe são passadas pelo chefe Vladimir Azevedo. Desde a primeira sessão que presidiu que assim se comporta.
Não bastasse o seu desastre de como deveria se comportar: um “MAGISTRADO” de uma casa que deveria, em tese, ser independente do Executivo. Se mete em confusões menores, como foi o caso do cidadão Tibério. Quando ajudou o vereador Eduardo Print Junior nos impropérios disparado contra Tibério, e agora no final, ainda se achou no direito de responder o cidadão que usou a tribuna para se defender, Rodyson fez um pronunciamento pueril gastando o dinheiro do contribuinte com baboseiras.
A palavra, “picuinha”, é a que ele mais gosta de pronunciar quando a situação parte para o embate democrático. Como o seu restrito poder de argumentação usando a língua pátria tem certa deficiência, ele parte para: “É PICUINHA, INTRIGA DA OPOSIÇÃO, ETC.ETC.”.
O fato é que a Câmara Municipal de Divinópolis via a ação do seu presidente, Rodyson do Zé Milton já que não dão a mínima em cumprir a recomendação do Ministério Público, através das solicitações do promotor Ubiratan Domingues, que pense pelo menos em obedecer a Sumula Vinculante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, senão este país vai virar uma bagunça, uma desobediência sem fim às instituições. Bem maior do que já está.
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