Em seu pronunciamento na Câmara, o Vereador Roger Viegas (REP) criticou o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal que permitiria a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, contendo outras disposições, onde a Prefeitura propõe a renovação dos contratos sem prazo, indefinidamente. Contrário ao que acontece atualmente, que prevê contratação temporária, porém com contrato de um ano, com a possibilidade de renovação por mais um. Se aprovada a lei, o prazo seria extinto e isso traria problema para o Diviprev.
O sindicato da categoria (SINTRAM) já tinha se manifestado contrário ao Projeto de Lei, então o Prefeito enviou à Câmara Municipal uma ‘Mensagem Modificativa alterando o projeto original, e limitando a possibilidade de renovação indefinida.
“Nossa preocupação é com o excesso de contratos temporários, pois 28,80% de toda a mão de obra da Prefeitura deixa de contribuir para o Diviprev (Instituto de Previdência), deixando o instituto em risco de sobrevivência, porque não consegue equilibrar as contas” – ressaltou o Vereador.
Viegas cobrou do Executivo a realização de Concurso Público, pois só assim aumentaria a receita do DIVIPREV, e do Legislativo, o verdadeiro papel de fiscalização.
O vereador lembrou que no Município de Aimorés, onde houve uma Ação Civil Pública, como o próprio SINTRAM relatou, impetrada pelo Ministério Público, que teve o entendimento que a prefeitura daquela cidade estava driblando a legislação. E que Divinópolis pode ir no mesmo caminho.
Posteriormente, o presidente da Câmara, explicou que tal projeto foi rejeitado pelas Comissões, e devolvido ao Executivo Municipal.
Prática muito comum na maioria dos municípios. Em Nova Serrana, por exemplo, a situação não é diferente. Quem prestou concurso, aguarda a convocação. Enquanto isso, os contratados, que deveriam ser dispensados são remanejados para cargos de assessoramento. Só muda o nome pra não dizerem q estão no lugar dos concursados. Famoso jeitinho brasileiro. Concursos que deveriam ser prorrogados, já q existe demanda pelo cargo, simplesmente caem no esquecimento. E dá-lhe processo seletivo. O q falta mesmo é fiscalização e cumprimento da lei, nada mais.
O prefeito está privatizando a prefeitura. Vários setores com mais contratados que concursados. É necessário concurso urgente e com muitas vagas
O prefeito está privatizando a prefeitura. Vários setores com mais contratados que concursados. É necessário concurso urgente e com muitas vagas
Oi esse prefeito , não só por era mais por muitas coisas , deveria continuar sendo tik Tok e sair da prefeitura, péssimo gestor ! Espero que ele não seja reelegido, Janete vice trabalha mais com ele !
Concordo, porém tem algumas áreas que necessitam de contrato temporario como médicos médicos especialistas. Fazem contrato de um ano e avalia se compensa renovar. Caso contrário são contratados outros e vão atendendo legal.