Multas aplicadas a empresas por violações aos direitos dos consumidores em Minas Gerais não terminam apenas como uma punição financeira. Os valores arrecadados pelo Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) alimentam o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), que, desde 2017, já investiu cerca de R$ 200 milhões em projetos de interesse coletivo. Segundo dados divulgados nesta sexta-feira (4) pelo MPMG, mais de 400 municípios mineiros já foram beneficiados e mais de 100 Procons municipais foram criados com apoio de iniciativas financiadas pelo fundo.
O mecanismo permite que parte dos recursos decorrentes de infrações nas relações de consumo retorne à própria população. Na prática, o dinheiro proveniente das sanções pode financiar desde a ampliação da rede de atendimento ao consumidor até sistemas de inteligência artificial, ferramentas utilizadas em investigações digitais, fiscalização de alimentos e ações educativas.
Somente em tecnologia, um dos projetos apresentados pelo Ministério Público prevê investimento de R$ 26,9 milhões em um sistema estadual de atendimento dos Procons com recursos de inteligência artificial. Outros R$ 6,6 milhões foram destinados a ferramentas forenses voltadas à análise de dados digitais.
Na segurança alimentar, os investimentos chegam a R$ 5,2 milhões para monitoramento de resíduos de agrotóxicos. Há ainda R$ 1,3 milhão destinado ao acompanhamento de substâncias alergênicas presentes em alimentos.
Dinheiro das multas volta para a sociedade
A lógica do FEPDC é transformar recursos arrecadados com sanções administrativas em políticas e estruturas capazes de ampliar a proteção dos consumidores.
O próprio MPMG apresentou exemplos recentes da atuação fiscalizatória. Uma agência bancária do interior de Minas recebeu multa de R$ 25 mil por práticas consideradas abusivas contra consumidores idosos. Uma rede de postos de combustíveis foi multada em R$ 13 mil após descumprir decisão do Procon-MPMG. Já uma empresa de comercialização eletrônica de ingressos recebeu multa de R$ 210 mil por retenção indevida de valores.
Os recursos efetivamente pagos pelas empresas são destinados ao fundo e passam a financiar projetos previamente analisados.
Segundo o promotor de Justiça Glauber Tatagiba, coordenador do FEPDC, uma das prioridades é fazer com que o dinheiro alcance o maior número possível de consumidores.
“A função primordial do fundo é justamente fazer com que esses recursos retornem para a sociedade e beneficiem o maior número possível de consumidores”, afirmou.
Entre os exemplos apontados pelo coordenador estão a implantação dos Procons regionais, projetos relacionados à regularização da produção de queijos artesanais, estruturação de laboratórios da Polícia Civil e melhorias em unidades das forças de segurança.
Mais de 400 municípios alcançados
Um dos principais impactos aparece na interiorização dos serviços de defesa do consumidor. Segundo o Ministério Público, projetos financiados pelo FEPDC já beneficiaram mais de 400 municípios.
O modelo inclui a criação e o fortalecimento de Procons municipais e estruturas regionalizadas por meio de consórcios. Essa alternativa é especialmente importante para cidades menores, que podem não possuir recursos financeiros ou estrutura administrativa suficientes para manter individualmente um órgão completo de proteção ao consumidor. Mais de 100 Procons municipais foram criados, segundo os dados apresentados pelo MPMG.
Para Tatagiba, a regionalização amplia o acesso da população aos seus direitos, especialmente em municípios que anteriormente não possuíam estrutura própria de atendimento.
Inteligência artificial entra na defesa do consumidor
Outro investimento de destaque é a modernização tecnológica. O FEPDC destina R$ 26,9 milhões a um sistema estadual de atendimento dos Procons que contará com inteligência artificial.
A proposta é avançar na integração das unidades municipais, permitindo maior organização das demandas e análise dos dados gerados pelos atendimentos.
Segundo o Ministério Público, a implantação de um sistema digital integrado permitirá unificar procedimentos e ampliar a capacidade de análise das informações em todo o estado.
A tecnologia também aparece em outra frente. Cerca de R$ 6,6 milhões são destinados a ferramentas forenses de análise de dados digitais, modernização de laboratórios periciais e fortalecimento das estruturas utilizadas no enfrentamento de crimes cibernéticos e outras práticas que possam atingir consumidores.
Agrotóxicos e substâncias alergênicas também entram na fiscalização
O alcance dos recursos vai além das reclamações envolvendo bancos, comércio ou prestação de serviços.
Na área de segurança alimentar, R$ 5,2 milhões foram direcionados ao monitoramento de resíduos de agrotóxicos. Outros R$ 1,3 milhão financiam ações relacionadas à identificação e acompanhamento de substâncias alergênicas em alimentos.
O fundo também apoia iniciativas ligadas à regularização da produção de alimentos e à expansão do Sistema de Inspeção Municipal por meio de estruturas consorciadas, alcançando produtores rurais de diferentes regiões de Minas Gerais.
Projetos precisam passar por análise
Apesar de os recursos terem origem nas sanções aplicadas nas relações de consumo, a destinação não ocorre automaticamente. Os projetos precisam passar pela avaliação do Conselho Gestor do FEPDC.
Entre os critérios analisados estão os objetivos da proposta, público beneficiado, resultados esperados e cronograma de execução.
A legislação estabelece ainda limites para a utilização do dinheiro. Os recursos devem financiar iniciativas relacionadas à proteção e defesa do consumidor, educação para o consumo e modernização de órgãos públicos que atuam nessa área. O pagamento de despesas com pessoal não é permitido.
O fundo também mantém um eixo específico dedicado à educação, prevenção e solução de conflitos. São financiadas iniciativas em escolas, produção de materiais educativos e unidades móveis capazes de levar orientações e receber reclamações em localidades mais distantes.
Para o Ministério Público, o modelo demonstra que a atuação de proteção ao consumidor não se limita à aplicação de multas ou à solução individual de reclamações. O dinheiro arrecadado pode voltar para a população por meio de estruturas permanentes de atendimento, fiscalização, investigação e prevenção.
FEPDC em números
R$ 200 milhões: aproximadamente o total investido desde 2017
Mais de 400 municípios: alcançados pelos projetos financiados
Mais de 100 Procons municipais: criados com apoio das iniciativas
R$ 26,9 milhões: sistema estadual dos Procons com inteligência artificial
R$ 6,6 milhões: ferramentas forenses e análise de dados digitais
R$ 5,2 milhões: monitoramento de resíduos de agrotóxicos
R$ 1,3 milhão: monitoramento de substâncias alergênicas em alimentos
