Por intermédio do Procon, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais suspendeu, em decisão cautelar, todos os serviços de concessão de crédito de dez instituições financeiras que atuam no estado.
Segundo o Ministério Público, o processo administrativo foi instaurado após grande número de reclamações recebidas pelo Procon estadual. Os consumidores se queixavam de dificuldades para receber dos bancos “informações cadastrais e financeiras imprescindíveis à portabilidade de dívidas, bem como necessárias para liquidação antecipada de débito, total ou parcialmente”.
As instituições financeiras que tiveram as operações de concessão de créditos suspensas em Minas Gerais foram os bancos BMG, Bonsucesso, Cacique, Cruzeiro do Sul, GE Capital, Intermedium, Mercantil do Brasil, Rural e Santander, além da BV Financeira.
“A quitação antecipada de débitos, conforme a decisão, é um direito do consumidor previsto no Artigo 52, Parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A negativa pelas instituições bancárias de fornecer informações ou documentos indispensáveis para quitação antecipada infringe tal dispositivo, além de agredir frontalmente os incisos 3 e 4 do Artigo 6º, que, respectivamente, obriga o fornecedor a informar corretamente o consumidor e proíbe métodos desleais ou coercitivos”, diz o Ministério Público.
Além disso, explica o Ministério Público, “a portabilidade de dívidas está assegurada por determinações do Banco Central, principalmente a Resolução n.º 3.401/2006, que dispõe sobre a quitação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil por meio de recursos transferidos de outra instituição financeira. Permite-se, então, ao consumidor, quando constatar juros e encargos menores sendo praticados por um banco, portar seu débito para esta instituição”.
De acordo com o Ministério Público, a decisão cautelar, inédita no Brasil, vai vigorar a partir do momento em que as instituições financeiras forem notificadas para indicar os eventuais procedimentos adotados quanto à paralisação das infrações citadas.
A decisão estabelece multa diária de R$ 1 mil para a instituição bancária que descumprir a determinação. O dinheiro arrecado com a multa será destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Segundo o Ministério Público, há ainda “a possibilidade de aplicação das sanções penais cabíveis”.
