Foi sancionada a lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir, de forma mais clara e específica, o direito de crianças e adolescentes à promoção, proteção e recuperação da saúde mental. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e entrou em vigor no último dia (22). A medida representa um avanço no fortalecimento das políticas públicas voltadas à saúde mental infantojuvenil, ao estabelecer diretrizes mais objetivas para a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) na prevenção e no tratamento de transtornos psíquicos e emocionais nessa faixa etária.
SUS deverá desenvolver programas específicos
Com a nova legislação, passa a ser dever do SUS promover programas, ações e estratégias específicas voltadas à prevenção, identificação precoce e tratamento dos agravos relacionados à saúde mental de crianças e adolescentes.
O objetivo é ampliar o acesso aos cuidados especializados, garantindo atendimento adequado desde os primeiros sinais de sofrimento psíquico e contribuindo para a redução dos impactos sociais, familiares e educacionais associados aos transtornos mentais.
Atendimento será estruturado em três frentes
A lei estabelece que as ações destinadas à saúde mental infantojuvenil deverão ser organizadas com base em três eixos principais.
Integralidade da assistência
O primeiro deles é a integralidade do atendimento, assegurando que crianças e adolescentes tenham acesso aos diferentes níveis de atenção do SUS, desde os serviços da atenção primária até os atendimentos especializados e hospitalares, quando necessários.
A proposta busca garantir a continuidade do cuidado, evitando a fragmentação dos serviços e promovendo acompanhamento adequado conforme as necessidades de cada paciente.
Capacitação permanente dos profissionais
Outro ponto previsto é a formação continuada dos profissionais de saúde, com foco na identificação precoce de fatores de risco, sinais de sofrimento psíquico e situações de vulnerabilidade que possam comprometer o desenvolvimento emocional e psicológico de crianças e adolescentes.
A qualificação das equipes tem como finalidade ampliar a capacidade de diagnóstico e intervenção, permitindo encaminhamentos mais rápidos e eficazes dentro da rede pública de saúde.
Proteção às populações vulneráveis
A nova legislação também reforça a necessidade de proteção especial às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Nesses casos, deverá ser assegurado acesso gratuito ou subsidiado aos recursos terapêuticos necessários ao tratamento, incluindo acompanhamento multiprofissional, conforme a avaliação clínica e as necessidades individuais de cada paciente.
Fortalecimento dos direitos previstos no ECA
Especialistas apontam que a mudança não cria um novo direito, mas fortalece e detalha mecanismos para garantir a efetivação de um princípio já previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente: o direito ao desenvolvimento saudável e à proteção integral.
Ao reconhecer expressamente a importância da saúde mental no contexto da infância e da adolescência, a legislação amplia a responsabilidade do poder público na formulação de políticas capazes de prevenir agravos psíquicos e oferecer suporte adequado às famílias.
Cenário exige atenção crescente
Nos últimos anos, profissionais da área da saúde têm alertado para o aumento dos casos de ansiedade, depressão, transtornos comportamentais e outras formas de sofrimento psíquico entre crianças e adolescentes.
Nesse contexto, a nova lei busca fortalecer a rede de cuidado e ampliar o acesso aos serviços especializados, contribuindo para que o atendimento em saúde mental ocorra de forma precoce, humanizada e integrada.
Com a entrada em vigor da norma, o desafio passa a ser a implementação efetiva das medidas previstas, garantindo que os serviços de saúde estejam preparados para atender às demandas crescentes relacionadas à saúde mental infantojuvenil em todo o país.
