Crianças e adolescentes passaram a ter acesso garantido a programas de saúde mental no SUS após a publicação da Lei nº 15.413 nesta sexta-feira (22). A medida amplia direitos, fortalece o atendimento psicossocial e estabelece novas obrigações para o sistema público de saúde. A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, e inclui o atendimento em saúde mental como um direito assegurado aos jovens.
O texto determina acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos voltados à prevenção, diagnóstico e tratamento de transtornos mentais. A norma também amplia a assistência dentro da rede pública. O atendimento deverá ocorrer em unidades básicas, serviços especializados, urgência, emergência e hospitais. A legislação prevê atenção psicossocial básica e especializada para crianças e adolescentes em situação de sofrimento mental ou vulnerabilidade emocional.
Outro ponto considerado estratégico envolve a qualificação profissional. A lei exige formação permanente para trabalhadores da saúde identificarem sinais de risco com mais rapidez. O acompanhamento precoce aparece como uma das principais metas da nova política pública. A intenção consiste em evitar agravamentos e ampliar o suporte às famílias.
O avanço ocorre em meio ao crescimento das discussões sobre ansiedade, depressão, automutilação e sofrimento emocional entre jovens brasileiros. Especialistas da área apontam que o acesso tardio ao tratamento ainda representa um dos maiores desafios da saúde pública no país. A nova lei reforça a necessidade de integração entre escolas, famílias e unidades de saúde para identificação rápida de sintomas e encaminhamento adequado. Com a mudança no ECA, o atendimento em saúde mental deixa de ser apenas uma política pública complementar e passa a integrar formalmente os direitos garantidos à infância e adolescência.
