O governo federal oficializou hoje (19) a criação da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A medida passa a valer em todo o território nacional e estabelece diretrizes padronizadas para enfrentar diferentes formas de violência sexual contra crianças e adolescentes.
A regulamentação foi publicada por meio da Portaria nº 836, com base em dispositivos da Lei nº 14.811/2024, e será coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Segundo o governo federal, a nova política busca fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes, ampliar o atendimento especializado e integrar ações entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Política será aplicada de forma integrada em todo o país
A proposta prevê atuação conjunta entre diferentes áreas do poder público, como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça.
A política também considera fatores sociais que podem aumentar situações de vulnerabilidade, como desigualdade social, raça, gênero e deficiência.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, as ações serão desenvolvidas de forma descentralizada, permitindo que estados e municípios implementem estratégias alinhadas às necessidades locais.
Proteção integral e combate à revitimização estão entre os princípios
A nova política tem como base os princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando a prioridade absoluta na proteção desse público.
Entre os principais princípios definidos pela norma estão:
proteção integral à criança e ao adolescente;
respeito à dignidade, liberdade e direitos humanos;
privacidade e sigilo das vítimas
garantia de acessibilidade e inclusão;
responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público;
combate à discriminação;
reconhecimento de crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento.
Além disso, a política estabelece a prevenção como eixo prioritário e determina medidas para evitar a revitimização durante atendimentos e investigações.
Governo prevê campanhas permanentes e capacitação de profissionais
Entre as ações previstas estão campanhas contínuas de conscientização sobre abuso e exploração sexual infantil, além da capacitação de profissionais que atuam diretamente na proteção de crianças e adolescentes.
A política também prevê o fortalecimento de centros de atendimento integrado, que concentram em um único espaço serviços de acolhimento, proteção e assistência às vítimas.
Segundo o governo, a intenção é oferecer um atendimento mais humanizado e eficiente.
Plano nacional definirá metas e indicadores
A governança da política ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Já o Plano Nacional Decenal será o instrumento responsável por estabelecer metas, prazos e indicadores para acompanhamento das ações em todo o país.
A nova política também incentiva a produção de pesquisas, estudos e avaliações periódicas para medir os resultados das estratégias implementadas.
Medida reforça combate à violência sexual infantil no Brasil
Nos últimos anos, o país tem ampliado ações voltadas ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo operações policiais, campanhas educativas e fortalecimento de canais de denúncia.
O governo federal afirma que a nova política pretende criar uma atuação mais coordenada entre os órgãos públicos e ampliar a proteção das vítimas.
