Um projeto apresentado pela deputada estadual Lohanna França (PV) tem pautado debates entre o que é o bem-estar, conduta ética e justiça social, contra a ala do “pânico moral” e fundamentalismo religioso. De sua autoria, o Projeto de Lei nº 2.357/2024 propõe mudanças na legislação de 2002 sobre penalidades a pessoas jurídicas por atos discriminatórios contra indivíduos devido à sua orientação sexual. A proposta de Lohanna inclui a proteção à identidade de gênero. Com isso, proprietários e funcionários podem ser penalizados se, no exercício de suas atividades discriminarem pessoas com base na orientação sexual ou identidade de gênero.
As ofensas consideradas são:
– Constrangimento de ordem física, psicológica ou moral;
– Proibição de entrada ou permanência em locais públicos, estabelecimentos públicos ou abertos ao público, incluindo os de propriedade privada;
– Tratamento diferenciado ou preterição em locais públicos, estabelecimentos públicos ou abertos ao público, incluindo os de propriedade privada;
– Coibição da manifestação de afeto em locais públicos, estabelecimentos públicos ou abertos ao público, incluindo os de propriedade privada;
– Impedimento, preterição ou tratamento diferenciado na aquisição, locação, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis, para qualquer finalidade;
– Demissão, punição, impedimento de acesso ou tratamento diferenciado no acesso ao emprego e no exercício da atividade profissional.
Em relação as sanções previstas na lei são: advertência; multa de R$ 1 mil a R$ 50 mil, atualizados por índice oficial de correção monetária, a ser definido na regulamentação desta Lei; suspensão do funcionamento do estabelecimento; interdição do estabelecimento; inabilitação para acesso a crédito estadual; rescisão de contrato firmado com órgão ou entidade da administração pública estadual; inabilitação para recebimento de isenção, remissão, anistia ou qualquer outro benefício tributário.
O texto também autoriza a criação de um centro de referência para a defesa do direito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero, com recursos do Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos. Atualmente, o texto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Na justificativa, Lohanna ressalta a importância de incluir a identidade de gênero no texto. “É essencial distinguir que orientação sexual e identidade de gênero são conceitos distintos e independentes. Enquanto a orientação sexual se refere a quem uma pessoa se sente atraída, a identidade de gênero diz respeito a como uma pessoa se identifica em termos de gênero — justifica.
A parlamentar também destaca a necessidade de reforçar a luta por dignidade e respeito. “A discriminação por identidade de gênero ocorre quando uma pessoa é tratada de maneira injusta ou desigual com base na forma como se identifica em termos de gênero. Isso pode incluir recusa de emprego, assédio no local de trabalho, entre outras formas de discriminação. Ao reconhecer e proteger as pessoas da discriminação baseada na identidade de gênero, promovemos a igualdade de direitos e oportunidades para todos, independentemente de sua identidade de gênero ou orientação sexual”, ressaltou.
Lohanna lamentou as críticas, que considera infundadas. “Eu fico muito entristecida com a perspectiva de termos um parlamentar com tanta dificuldade de leitura e interpretação de texto. O projeto sequer menciona a palavra banheiro.
Segundo ela, o objetivo do projeto é coibir situações de homofobia em ambientes comerciais. Os relatos que recebe vão desde desrespeito até expulsão do local. Lohanna também afirmou que há uma tentativa de ganhar visibilidade criando polêmicas sobre seu nome. — Estamos aqui para continuar trabalhando. reforçou.
