Justiça suspende processo de cassação do vereador Cacá em Carmo do Cajuru

Liminar suspendeu a sessão marcada para esta terça-feira (17), às 18h, e preservou o exercício do mandato do vereador até nova decisão judicial

Publicado por: Redação

A Justiça suspendeu o processo de cassação de Cacá em Carmo do Cajuru, incluindo a sessão que a Câmara Municipal havia marcado para esta terça-feira (17), às 18h. A liminar, que o juiz Christiano de Oliveira Cesarino assinou na noite de segunda-feira (16), garante que o vereador João Cláudio Madureira Lacerda continue exercendo o mandato até nova decisão. Além disso, o magistrado determinou que a Câmara encaminhe a íntegra do processo. Ele considerou que uma votação imediata poderia levar à perda do mandato antes do esclarecimento das falhas apontadas pela defesa. Leia a decisão judicial.

Formação da comissão está no centro da decisão

Segundo a liminar, a Câmara recebeu a denúncia em 18 de agosto. No dia seguinte, teria instituído uma Comissão de Ética, que analisou a defesa e, em 8 de setembro, recomendou a perda do mandato. A Câmara só instituiu a Comissão Processante em 15 de setembro, por meio da Portaria nº 023/2026. O próprio ato de nomeação menciona o parecer anterior pela cassação.

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De acordo com a decisão, o Decreto-Lei nº 201/1967 exige que a Câmara constitua a comissão por sorteio na mesma sessão em que recebe a denúncia. Por isso, o juiz considerou necessário verificar se a Comissão de Ética exerceu funções que cabiam à Comissão Processante. Se isso se confirmar, a sequência adotada pela Câmara poderá comprometer a validade dos atos seguintes.

Defesa diz que vereador ficou sem oportunidade de depor

Além disso, a defesa afirma que a comissão deixou de convocar Cacá para prestar depoimento durante a instrução. O juiz observou que a reabertura de prazo para indicar provas e testemunhas, por si só, não comprova que o vereador tenha tido a oportunidade de apresentar pessoalmente sua versão. A fase de depoimentos integra o rito previsto para esse tipo de procedimento.

A defesa também questionou os registros do sorteio e da eleição interna da comissão. Segundo o mandado de segurança, a convocação da suplente do vereador que apresentou a denúncia teria ocorrido depois da votação de recebimento. O juiz pediu documentos para verificar tanto a composição do plenário naquela sessão quanto a escolha dos integrantes da Comissão Processante.

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A representação por suposta quebra de decoro envolve fatos que também são objeto de apuração criminal por alegações de violência e ameaça contra a ex-companheira do vereador. Ao tratar desse ponto, o magistrado explicou que a Câmara tem competência para apurar eventual infração parlamentar independentemente do desfecho da ação penal. A liminar examina apenas o rito adotado pelo Legislativo, sem decidir o mérito das acusações.

Enquanto a liminar estiver em vigor, a Câmara fica impedida de concluir o Processo Político-Administrativo nº 003/2026 ou votar a cassação. A Justiça determinou a intimação urgente das autoridades da Câmara e pediu a íntegra do procedimento, incluindo atas, portarias, comprovantes de intimação e o parecer final. Depois que as autoridades prestarem informações, o Ministério Público terá vista dos autos do mandado de segurança nº 1000828-93.2026.8.13.0142.

 

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