O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto estabelece mudanças na organização das forças de segurança do país e abre caminho para a criação de polícias municipais. Em Divinópolis, a votação chama a atenção porque a cidade já tem um projeto para instituir sua Guarda Municipal. Entretanto, a proposta continua sem avançar na Câmara.
A PEC 18/2025 recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Não houve votos contrários. Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A proposta estabelece novas regras para a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade.
Entre as mudanças previstas está a possibilidade constitucional de criação de polícias municipais. Essas corporações poderão atuar no policiamento ostensivo e comunitário. A criação, entretanto, dependerá do cumprimento de critérios legais. Entre eles estão a capacidade financeira, a formação dos agentes e os mecanismos de fiscalização.
Projeto de Guarda Municipal aguarda análise em Divinópolis
A discussão também tem um capítulo próprio em Divinópolis. Em março deste ano, o então prefeito Gleidson Azevedo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei do Executivo nº 21/2026. A proposta prevê a criação da Guarda Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans).
De acordo com o projeto, a corporação terá como finalidade proteger bens, serviços, logradouros e instalações públicas municipais. A atuação será preventiva e ocorrerá em colaboração com os demais órgãos de segurança.
Além disso, o texto prevê patrulhamento preventivo e apoio à fiscalização municipal e à Defesa Civil. Também inclui o atendimento de ocorrências de baixa complexidade e a participação em operações conjuntas.
Entre as disposições estão a jornada de trabalho no regime 12×36 e o adicional de periculosidade de 30% para atividades operacionais. O projeto também prevê o fornecimento de uniformes e equipamentos pela administração municipal.
A formação continuada dos agentes está incluída na proposta. O conteúdo deverá abranger técnicas de policiamento preventivo e comunitário, mediação de conflitos e atendimento a grupos vulneráveis.
O projeto foi protocolado em 23 de março. Em seguida, foi distribuído às comissões de Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária. Segundo o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), a última movimentação ocorreu em 26 de março. Na ocasião, a matéria foi encaminhada aos relatores para emissão de pareceres.
Na consulta ao sistema legislativo nesta quarta-feira (4), o PL 21/2026 continua com o status de aguardando parecer. Até o momento, não há registro de votação em plenário.
O que muda com a PEC para as Guardas Municipais?
De maneira geral, a proposta aprovada pelo Senado prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. A medida amplia a participação dos municípios na estrutura de segurança pública.
Para isso, estabelece critérios para a formação dessas corporações. Também busca evitar a sobreposição de atribuições entre os órgãos de segurança de uma mesma cidade.
Isso, porém, não significa que as Guardas Municipais existentes serão automaticamente transformadas em polícias municipais. Da mesma forma, a PEC não determina que todas as prefeituras tenham de criar uma corporação própria.
No caso de Divinópolis, o projeto apresentado em março foi elaborado com base na legislação que regulamenta as Guardas Municipais. Nesse contexto, a nova previsão constitucional abre uma discussão sobre a adequação da estrutura municipal às regras que passarão a valer.
A mudança, contudo, não altera automaticamente o conteúdo do projeto que está na Câmara.
PEC também endurece regras contra facções criminosas
Além das mudanças relacionadas à atuação dos municípios, a PEC prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. As punições consideram a posição ocupada pelos envolvidos dentro desses grupos.
Entre as previsões estão o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima para determinados integrantes. O texto também estabelece restrições à progressão de regime e a benefícios processuais. Outra medida prevista é a possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
Outro ponto importante é a incorporação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição Federal. A medida reforça a cooperação entre as instituições, o compartilhamento de informações e a realização de operações conjuntas.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal. Com a mudança, a corporação poderá atuar no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais.
Além disso, o texto estabelece mecanismos de proteção aos recursos destinados aos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário.
Redução da maioridade penal ficou fora da proposta
Durante a votação no Senado, também houve discussão sobre a redução da maioridade penal. Duas emendas tratavam da possibilidade de reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal. Uma delas previa a redução para 14 anos em determinadas situações.
No entanto, por 38 votos a 36, os senadores aprovaram o desmembramento dessas propostas. Com isso, elas passarão a tramitar separadamente. Dessa forma, a redução da maioridade penal não foi aprovada junto com a PEC da Segurança Pública.
A decisão permitiu que o texto principal fosse aprovado sem incorporar uma discussão que dividiu os parlamentares durante a sessão.
Projeto local ainda depende da Câmara
Com a aprovação da PEC, a discussão sobre a participação dos municípios na segurança pública ganha novos contornos. Em Divinópolis, entretanto, a criação da Guarda Municipal ainda depende do andamento do projeto apresentado pelo Executivo e da análise dos vereadores.
Até o momento, a proposta continua aguardando parecer das comissões desde março. Portanto, a votação no Senado não substitui essa etapa. Também não representa a implantação automática de uma corporação na cidade.
Assim, o andamento do PL 21/2026 e a posição da atual administração municipal sobre a estrutura prevista são questões que permanecem em aberto.
