A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde de ontem (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 28/24, também chamada de “PEC do Equilíbrio Entre os Poderes”. De autoria do deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), a proposta prevê que o Congresso Nacional possa suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que forem consideradas inconstitucionais.
A PEC foi anexada à proposta nº 50/2023 e tem como objetivo estabelecer mecanismos para que o Legislativo atue quando entender que o Judiciário, especialmente o STF, ultrapassou suas atribuições constitucionais. A proposta exige que, para anular uma decisão do STF, seja necessária a assinatura de pelo menos 171 deputados e 27 senadores. Em seguida, a aprovação precisaria de 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos de votação.
Domingos Sávio, ao defender a proposta, argumentou que o STF tem extrapolado suas funções. “Precisamos preservar a nossa Constituição e resgatar o equilíbrio entre os poderes. O STF tem tomado, com frequência, atitudes de usurpar o poder do Legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”, declarou o parlamentar.
A PEC ainda estabelece que a anulação de decisões do STF, uma vez aprovada, será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional e entrará em vigor imediatamente. Além disso, a proposta reforça a inclusão automática, na pauta dos tribunais, de liminares pedindo que o colegiado analise decisões tomadas individualmente por ministros do STF.
Com a aprovação da admissibilidade na CCJ, a PEC nº 28/24 segue para análise de uma Comissão Especial e, posteriormente, para votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Se aprovada, poderá alterar significativamente a dinâmica entre os poderes Legislativo e Judiciário no Brasil.
