O projeto que prevê a criação da Guarda Municipal de Divinópolis completa cerca de seis meses sem avanço significativo na Câmara Municipal. Protocolado pelo Executivo em 23 de março de 2026, o Projeto de Lei do Executivo (PLEM) nº 21/2026 permanece, segundo o sistema oficial do Legislativo, aguardando parecer das comissões e ainda não tem previsão de votação em plenário. A proposta foi apresentada pelo então prefeito Gleidson Azevedo e tem como objetivo criar a Guarda Municipal no âmbito do município. O texto prevê a incorporação da corporação à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settrans).
Apesar de se tratar de uma proposta que envolve diretamente a estrutura de segurança e proteção do patrimônio público municipal, a tramitação não avançou para a etapa de votação. O registro oficial da Câmara mostra que a matéria foi apresentada em 23 de março e teve sua última movimentação registrada em 26 de março, quando foi distribuída para análise das comissões.
Projeto aguarda parecer desde março
Na sessão em que foi apresentada, a proposta foi lida em plenário e registrada oficialmente como matéria do Executivo. O projeto recebeu o número 21/2026 e protocolo 764/2026.
Três dias depois, em 26 de março, a matéria foi encaminhada para três comissões da Câmara: Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Os relatores indicados foram os vereadores Anderson da Academia, Josafá e Welington Well, respectivamente. O sistema legislativo mantém a matéria com a situação de “Aguardando Parecer”, tendo como localização atual a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Desde aquela movimentação, não aparece no registro público do processo uma conclusão dos pareceres que permita o encaminhamento da proposta para votação.
Emenda também está parada
Além do texto original, o projeto recebeu uma emenda apresentada pelo vereador Vitor Costa.
A Emenda nº 9/2026 acrescenta ao projeto dispositivos para criar uma Patrulha de Proteção à Mulher, com atuação voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar.
A emenda foi protocolada em 24 de março e também passou pelas comissões. O sistema da Câmara registra que ela permanece aguardando parecer, com a última tramitação registrada em 26 de março.
A proposta de incluir a patrulha amplia o escopo do projeto original, vinculando a futura estrutura da Guarda Municipal também a ações de proteção e prevenção da violência contra a mulher.
O que prevê a criação da Guarda Municipal
O projeto apresentado pelo Executivo estabelece a criação da Guarda Municipal como parte da estrutura administrativa do município.
A finalidade prevista está relacionada à proteção dos bens, serviços, logradouros e instalações públicas municipais, dentro das atribuições previstas para as guardas municipais pela legislação brasileira.
A proposta também estabelece regras para o funcionamento da corporação e para a carreira dos futuros agentes.
Entre os pontos previstos está o pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base. O texto também contempla a possibilidade de atuação armada, observadas as exigências e regras estabelecidas pela legislação federal.
A criação efetiva da Guarda, entretanto, depende da aprovação do projeto pelo Legislativo e das etapas posteriores necessárias para a implantação da estrutura.
Seis meses sem chegar ao plenário
O intervalo entre a apresentação do projeto e o momento atual chama atenção pelo fato de a matéria ainda não ter ultrapassado a fase de análise das comissões.
Em quase seis meses, o sistema oficial da Câmara registra como última tramitação a distribuição realizada em 26 de março. A proposta não aparece como matéria apta à discussão e votação em plenário e continua identificada como aguardando parecer.
Isso significa que, até o momento, os vereadores ainda não chegaram à etapa de decidir pela aprovação ou rejeição do projeto. Antes disso, a proposta precisa concluir a tramitação nas comissões responsáveis pela análise jurídica, administrativa e financeira.
Também não há, no registro público consultado, uma data definida para a votação do projeto.
Proposta depende de decisão da Câmara
A criação da Guarda Municipal é uma iniciativa que altera a estrutura administrativa do município e, por isso, depende da aprovação do Legislativo.
Enquanto os pareceres não forem concluídos, o projeto permanece em tramitação e não chega à fase de votação em plenário.
O registro oficial não apresenta, até o momento, uma justificativa para o período prolongado sem nova movimentação. A documentação disponível permite afirmar que o projeto está aguardando parecer, mas não permite concluir, apenas a partir do sistema, qual é a razão para a demora.
A reportagem também acompanha a tramitação da proposta e será atualizada caso haja nova movimentação no Legislativo.
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