O mercado brasileiro de apostas on-line entra nesta segunda-feira (5) em seu último dia de transição antes do bloqueio das plataformas no país. Até as 23h59, apostadores ainda podem acessar os sites e aplicativos para retirar voluntariamente os valores disponíveis nas contas. A partir da zero hora de terça-feira (6), as plataformas de apostas de quota fixa deverão ficar indisponíveis no país.
A mudança é determinada pela Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets no território nacional, atingindo tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line.
O encerramento ocorre menos de dois anos depois da regulamentação do setor no Brasil. A MP produz efeitos imediatamente, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Enquanto não houver mudança ou rejeição da medida, as regras permanecem em vigor.
Apostadores têm até as 23h59 para pedir o saque
O prazo desta segunda-feira é especialmente importante para quem ainda mantém dinheiro em uma conta de apostas. O usuário deve entrar na plataforma, acessar a área de saldo e solicitar a retirada, preferencialmente por Pix ou para uma conta bancária indicada pela própria casa.
De acordo com o Ministério da Fazenda, quem não fizer o saque voluntariamente até as 23h59 não perde automaticamente o dinheiro. Os valores remanescentes serão informados pelas empresas às instituições financeiras entre os dias 6 e 7 de outubro e deverão ser devolvidos aos respectivos titulares entre 9 e 14 de outubro.
Caso haja algum impedimento operacional que dificulte a restituição, a Caixa Econômica Federal poderá atuar como intermediária a partir de 14 de outubro.
O governo informou que, até 2 de outubro, o saldo mantido nas plataformas havia caído de aproximadamente R$ 2,1 bilhões para R$ 1,453 bilhão. O montante ainda estava distribuído entre contas vinculadas a cerca de 28,65 milhões de CPFs.
A orientação, portanto, é que quem ainda possui saldo faça a solicitação de retirada dentro do prazo, evitando depender do processo posterior de devolução.
Sites e aplicativos serão bloqueados a partir de terça-feira
A partir de amanhã (06/10), os sites e aplicativos destinados às apostas de quota fixa deverão ficar indisponíveis no Brasil. O bloqueio será articulado com órgãos como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Comitê Gestor da Internet no Brasil e as lojas de aplicativos.
A medida também alcança a publicidade. O cronograma estabelecido pela MP determinou o encerramento, até esta segunda-feira, de materiais publicitários e patrocínios das empresas de apostas que ainda estavam em circulação. Novas ações de divulgação já estavam proibidas desde a publicação da medida.
A fiscalização também foi ampliada. Segundo o governo, mais de 10 mil sites ilegais haviam sido encaminhados para bloqueio entre 25 de setembro e 1º de outubro. A estrutura de repressão também passou a dar atenção a operações financeiras relacionadas às apostas irregulares e à possível manipulação de resultados esportivos.
O que motivou a proibição
O governo federal sustenta que a decisão foi tomada por razões de interesse público e de saúde. Entre os argumentos apresentados está o impacto do endividamento e da dependência em apostas sobre famílias brasileiras.
Segundo dados citados pelo governo, estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estimou em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos. Desse total, R$ 30,6 bilhões estariam relacionados a questões de saúde, incluindo perda de qualidade de vida associada à depressão, suicídios e tratamentos médicos.
Além da MP, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que cria tipos penais relacionados à exploração ilegal das apostas. A proposta prevê punições para atividades como operar, oferecer, registrar ou intermediar apostas de quota fixa fora das regras estabelecidas.
A MP também instituiu mecanismos de fiscalização e prevê sanções para empresas e agentes que tentarem manter a atividade proibida.
Medida provoca reação política e disputa no STF
Apesar de estar produzindo efeitos, a proibição ainda não representa uma decisão legislativa definitiva. A MP nº 1.394/2026 foi encaminhada ao Congresso Nacional e precisa ser analisada por deputados e senadores.
O texto tem prazo de tramitação de até 120 dias. Durante esse período, os parlamentares podem aprovar, modificar ou rejeitar a medida. A matéria já possui comissão mista constituída no Congresso e recebeu emendas durante sua tramitação.
Paralelamente à discussão política, o setor de apostas levou a controvérsia ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux, relator de ações relacionadas ao marco legal das bets, recebeu pedidos para suspender os efeitos da MP.
Na sexta-feira (2), Fux deu prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestasse sobre os pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também acionou o STF. A entidade argumenta que a proibição da publicidade de bets provoca prejuízos imediatos às empresas de comunicação que tinham contratos comerciais com o setor.
A disputa, portanto, ocorre em três frentes: no Executivo, que defende o encerramento do mercado; no Congresso, responsável por decidir o destino da MP; e no Judiciário, onde entidades do setor tentam suspender a medida.
Futebol brasileiro é um dos setores mais impactados
O futebol brasileiro está entre os segmentos que mais sentem os efeitos da proibição. As casas de apostas se transformaram nos últimos anos em uma das principais fontes de patrocínio dos clubes.
Levantamentos divulgados após a publicação da MP apontam que as bets repassaram cerca de R$ 1,14 bilhão em patrocínios aos 20 maiores clubes brasileiros em 2025. Na Série A, aproximadamente 14 dos 20 clubes tinham marcas de empresas de apostas no espaço principal de suas camisas.
Entre os contratos de maior valor estão acordos envolvendo Flamengo, Corinthians, Palmeiras e São Paulo. O Flamengo, por exemplo, tinha contrato com a Betano que chegava a R$ 268,5 milhões por temporada, segundo levantamento divulgado sobre os contratos dos principais clubes.
Com a proibição da atividade e da publicidade, os contratos ficam diretamente ameaçados. As empresas já começaram a notificar clubes sobre possíveis alterações ou encerramentos dos acordos comerciais.
Clubes como Flamengo, Fluminense e Botafogo chegaram a recorrer ao STF contra os efeitos da MP. Outras equipes também manifestaram preocupação com o impacto financeiro da decisão.
A discussão ganhou proporções ainda maiores porque os clubes afirmam que uma retirada imediata das receitas pode comprometer planejamentos financeiros, salários, contratações e investimentos.
Clubes pressionam por período de transição
Dirigentes defendem que os contratos em vigor tenham um período de transição para permitir que os clubes encontrem novos patrocinadores.
A preocupação não se restringe aos valores estampados nas camisas. O mercado de apostas também investe em placas de estádio, publicidade digital, transmissões esportivas e outras propriedades comerciais relacionadas ao futebol.
Segundo estimativas divulgadas pela Reuters, os patrocínios de empresas de apostas representaram cerca de R$ 1 bilhão em receitas publicitárias para clubes brasileiros em 2025, equivalente a aproximadamente 10% da receita recorrente total das equipes.
O governo, por sua vez, afirmou que pretende avaliar o impacto da medida sobre o esporte antes de definir eventual mecanismo de apoio aos clubes. Uma das alternativas discutidas é a criação de linhas de crédito ou outras formas de auxílio para reduzir os efeitos da perda repentina de receitas.
A dimensão do problema levou alguns dirigentes a defenderem medidas mais duras, incluindo a possibilidade de paralisação do Campeonato Brasileiro caso não fosse estabelecido um período de adaptação.
Futebol terá de buscar novos patrocinadores
Na prática, o fim das bets abre uma corrida por novas marcas no futebol brasileiro. Os clubes precisarão substituir receitas que, em muitos casos, passaram a fazer parte de seus planejamentos anuais.
A mudança também deverá alterar o cenário comercial do campeonato. Empresas de outros segmentos podem ganhar espaço nas camisas, nos estádios e nas plataformas digitais das equipes.
Ao mesmo tempo, os clubes terão de lidar com uma questão que vai além da publicidade: como manter o equilíbrio financeiro sem uma fonte de receita que se consolidou rapidamente nos últimos anos.
A situação é particularmente delicada para equipes que possuem contratos de valores elevados e compromissos financeiros de longo prazo.
O que acontece depois de 5 de outubro
O cronograma da MP estabelece uma sequência para o encerramento:
• 5 de outubro, até 23h59: último prazo para o saque voluntário dos valores pelos apostadores e retirada de publicidade;
• 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas devem ficar indisponíveis;
• 6 e 7 de outubro: empresas devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes individualizados por CPF;
• 9 a 14 de outubro: bancos devem realizar a devolução dos valores aos apostadores;
• a partir de 14 de outubro: a Caixa poderá intermediar a restituição em situações de dificuldade operacional.
A MP, contudo, ainda poderá sofrer alterações no Congresso ou ter seus efeitos questionados judicialmente. Por isso, embora o cronograma determine o bloqueio das plataformas a partir de terça-feira, o futuro definitivo do mercado de apostas no Brasil ainda depende da tramitação legislativa e das decisões judiciais.
Até lá, esta segunda-feira (5) representa o último dia para que os apostadores façam voluntariamente o saque dos valores disponíveis nas bets antes do início do processo de encerramento das plataformas.
