A Prefeitura de Nova Serrana sancionou a Lei Municipal nº 3.614/2026, que amplia as atribuições da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), unidade especializada vinculada à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Defesa Social (SETRAD). A nova legislação prevê que o grupamento poderá prestar apoio tático em operações de maior complexidade e atuar de forma integrada com órgãos públicos e forças de segurança estaduais e federais.
A alteração modifica dispositivos da legislação que regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal e estabelece novas possibilidades para o emprego da ROMU no município. Conforme o artigo 6º da nova lei, a unidade poderá prestar apoio a diferentes órgãos públicos e instituições de segurança. Entre eles estão o Ministério Público, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e as polícias, a atuação conjunta dependerá de solicitação fundamentada e de avaliação técnica entre os comandos operacionais envolvidos.
Apoio no cumprimento de mandados
Entre as novas atribuições previstas está o apoio ao cumprimento de mandados de prisão expedidos pela Justiça, a legislação também prevê a participação da ROMU em ações de apoio à Polícia Penal em situações como rebeliões, revistas em unidades prisionais e buscas por pessoas que tenham fugido do sistema prisional. Com a mudança, a legislação municipal estabelece uma base formal para que a unidade especializada participe de operações integradas que envolvam diferentes instituições de segurança.
Gerenciamento de crises e atuação em eventos
A nova legislação também inclui o gerenciamento de crises entre as atribuições da ROMU. A unidade poderá atuar em ocorrências que envolvam situações com reféns dentro do território municipal, o texto ainda prevê a realização de escolta de presos e a segurança aproximada de autoridades durante visitas a Nova Serrana. Em eventos públicos de maior porte, a ROMU poderá atuar na garantia da ordem e no controle de manifestações, conforme as atribuições estabelecidas pela legislação municipal.
Apoio em operações de trânsito e fiscalização
A atuação integrada também poderá ocorrer em ações de trânsito. Conforme as novas regras, a ROMU poderá participar de blitze realizadas em conjunto com a Polícia Militar em situações consideradas de maior risco, o grupamento também poderá reforçar patrulhamentos e abordagens em áreas apontadas como de maior incidência de criminalidade urbana. Além disso, a nova legislação prevê o apoio das equipes táticas em averiguações relacionadas a denúncias anônimas e em operações de fiscalização integradas realizadas no município.
Integração entre forças de segurança
A ampliação das atribuições coloca a ROMU dentro de uma estrutura de atuação mais abrangente, com possibilidade de participação em operações que envolvam diferentes órgãos. A nova lei estabelece que esse trabalho conjunto deve ocorrer mediante solicitação fundamentada e avaliação técnica entre os comandos operacionais. Dessa forma, a atuação da unidade passa a contar com previsão legal específica para diferentes tipos de operações de segurança e defesa social. A Lei Municipal nº 3.614/2026 passa, portanto, a integrar a legislação que regulamenta as atividades da Guarda Civil Municipal de Nova Serrana e define novas frentes de atuação para a ROMU no município.
