A Prefeitura de Divinópolis notificou extrajudicialmente, nesta terça-feira (7), o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste de Minas Gerais, SINTRAM, e o Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Educação de Divinópolis, SINTEMD, para que encerrem o movimento grevista e promovam o retorno integral dos servidores municipais às atividades no prazo de 24 horas.
As notificações foram assinadas eletronicamente pela prefeita Janete Aparecida Silva e pelo procurador-geral do Município, Leandro Luiz Mendes, com data de 7 de julho de 2026. Nos documentos, a Administração Municipal afirma que a paralisação teve como base a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, que trata de mudanças no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, conhecido como Diviprev.
Prefeitura diz que greve perdeu o objeto após votação
O ponto central da notificação é o entendimento da Prefeitura de que a greve teria perdido o objeto após a aprovação da matéria pela Câmara Municipal de Divinópolis. O Executivo argumenta que, uma vez concluída a votação do projeto, não haveria mais possibilidade de negociação sobre a retirada da proposta de tramitação.
No documento encaminhado aos sindicatos, o Município afirma que, “com a aprovação da norma, verifica-se a perda superveniente e integral do objeto que motivou a deflagração da greve por ambas as categorias”. A Prefeitura também sustenta que a pretensão de exigir a retirada de tramitação do projeto se tornou “fática e juridicamente impossível” depois da deliberação do Legislativo.
A medida ocorre no dia em que a reforma do Diviprev foi aprovada na Câmara de Divinópolis, em sessão marcada por protestos, forte presença de servidores e tensão política em torno das mudanças previdenciárias.
Município fala em desvio de finalidade
A notificação também aponta que a continuidade da paralisação, depois da aprovação do PLC, poderia configurar desvio de finalidade. Segundo a Prefeitura, “a manutenção de uma greve cuja única finalidade era interferir no andamento de um processo legislativo já concluído configura manifesto desvio de finalidade”.
O Município ainda cita o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, que trata do direito de greve dos servidores públicos civis, e menciona a Lei Federal nº 7.783/89, conhecida como Lei de Greve. A Administração argumenta que o movimento deve observar limites legais e que, no cenário atual, a continuidade da paralisação estaria “desprovida de amparo legal”.
Prefeitura ameaça ação judicial por ilegalidade
Outro trecho importante das notificações informa que o Município poderá acionar a Justiça caso os sindicatos não encerrem o movimento no prazo indicado. A Prefeitura afirma que poderá ajuizar ação declaratória de ilegalidade da greve, com pedido de multa diária aos sindicatos e aplicação de sanções civis e administrativas cabíveis.
No documento, a Administração diz que “a manutenção do movimento paredista sem objeto legítimo e sem possibilidade de autocomposição configura flagrante ilegalidade”. O texto também afirma que a ausência de objeto negociável e a falta de atendimento aos requisitos de manutenção de serviços essenciais exigem a retomada imediata das atividades funcionais.
Educação e quadro geral foram notificados
As notificações têm redação semelhante, mas foram direcionadas a entidades diferentes. Ao SINTEMD, a Prefeitura menciona a paralisação dos servidores da educação, deliberada em assembleia, com início em 3 de julho. Ao SINTRAM, o Município cita a comunicação de greve geral da categoria a partir da zero hora do dia 6 de julho.
A crise envolvendo o funcionalismo municipal se arrasta desde as discussões sobre a greve contra a reforma da Previdência em Divinópolis. Antes da aprovação do projeto, servidores e sindicatos também chegaram a apresentar uma proposta substitutiva à reforma da Previdência, na tentativa de alterar pontos considerados mais duros para as categorias.
Documento cita negociações anteriores
A Prefeitura afirma nas notificações que, após os comunicados de estado de greve, os sindicatos pediram diálogo e o Executivo atendeu, inclusive com a suspensão do processo legislativo para tratativas entre representantes dos sindicatos e do governo.
Segundo o texto, dessas conversas resultou o acolhimento de 6 itens e o acolhimento parcial de 9 pontos, de um total de 27 sugestões apresentadas para modificação do projeto. A Administração informa que essas alterações foram encaminhadas ao Legislativo por meio de mensagem modificativa.
Novo capítulo da crise
A notificação extrajudicial abre um novo capítulo na disputa entre Prefeitura, sindicatos e servidores municipais em torno da reforma do Diviprev. Com a aprovação do projeto pela Câmara, o Executivo tenta encerrar a paralisação pela via administrativa antes de recorrer ao Judiciário.
Na prática, a Prefeitura coloca os sindicatos diante de um prazo de 24 horas para cessar o movimento e restabelecer a normalidade dos serviços públicos. Caso a greve continue, o Município já sinalizou que poderá buscar na Justiça a declaração de ilegalidade do movimento, além de multa diária e outras medidas cabíveis.
O caso mantém o ambiente político aquecido em Divinópolis. De um lado, a Prefeitura afirma que o motivo da greve deixou de existir após a votação do projeto. De outro, os servidores vinham sustentando que a reforma previdenciária traz impactos diretos sobre direitos, aposentadorias e regras de contribuição. O desdobramento agora dependerá da resposta dos sindicatos e da eventual judicialização do movimento.
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