Nova lei que reestrutura a Previdência dos servidores de Divinópolis foi publicada no Diário Oficial. Município também pede a suspensão imediata da greve e o retorno dos servidores ao trabalho.
A prefeita de Divinópolis, Janete Aparecida (Avante), sancionou a Lei Complementar nº 253/2026, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (9), oficializando as mudanças aprovadas pela Câmara Municipal na última terça-feira (7).
Segundo a Prefeitura, a nova legislação representa uma medida necessária para garantir a sustentabilidade financeira do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Diviprev), preservar os direitos dos servidores e assegurar o equilíbrio fiscal do município.
Prefeitura defende mudanças no sistema previdenciário
De acordo com a administração municipal, o Regime Próprio de Previdência acumulava um déficit atuarial que poderia comprometer o pagamento das aposentadorias nas próximas décadas caso nenhuma medida fosse adotada.
Ainda conforme o Executivo, a reforma adequa a legislação municipal às normas constitucionais e às exigências federais para os regimes próprios de previdência, buscando garantir a continuidade do sistema.
A Prefeitura também afirma que a nova lei preserva integralmente os direitos adquiridos pelos servidores que já haviam cumprido todos os requisitos para aposentadoria antes da entrada em vigor da legislação.
Além disso, foram estabelecidas regras de transição para os atuais servidores efetivos, permitindo uma adaptação gradual às novas exigências e oferecendo segurança jurídica durante o período de implementação.
Segundo o município, a reestruturação fortalece a estabilidade financeira do Diviprev e amplia a capacidade da administração de investir em políticas públicas sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Prefeitura aciona a Justiça contra a greve
Na noite de quarta-feira (8), a Prefeitura informou que ingressou com uma ação judicial pedindo que a greve dos servidores municipais, organizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis (Sintram) e pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal (Sintemd), seja declarada ilegal.
O município sustenta que o movimento perdeu seu objeto após a aprovação e, agora, a sanção da reforma do Diviprev, principal reivindicação apresentada pelos sindicatos durante a paralisação.
Município pede suspensão imediata da paralisação
Na ação protocolada na Justiça, a Prefeitura solicita a concessão de uma liminar para determinar o encerramento imediato da greve e o retorno integral dos servidores às atividades, incluindo os profissionais da saúde e da educação.
O pedido também prevê a aplicação de multa diária aos sindicatos e, de forma pessoal, aos presidentes das entidades, caso a determinação judicial seja descumprida.
Prefeitura também pede reconhecimento da ilegalidade da greve
Além da liminar, o Município requer que a Justiça reconheça, ao final do processo, a abusividade e a ilegalidade do movimento grevista.
A ação também solicita autorização para o desconto em folha dos dias não trabalhados e não repostos pelos servidores que aderiram à paralisação.
