A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG), sob gestão do governador Romeu Zema e do vice-governador Mateus Simões, passou a enfrentar questionamentos formais no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) após uma denúncia que aponta possíveis irregularidades em contratos milionários voltados à aquisição de kits escolares para a rede estadual de ensino.
A denúncia foi protocolada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) nesta quinta-feira (18) e coloca sob análise um conjunto de contratos que ultrapassa R$ 40 milhões. O caso amplia o debate sobre o modelo de contratação adotado pelo governo estadual e agora entra na fase de avaliação técnica do órgão de controle.
Pregão eletrônico foi aberto, mas substituído por adesão a atas de outros órgãos
Segundo a documentação apresentada, a SEE-MG iniciou em 2024 um pregão eletrônico com o objetivo de adquirir kits escolares destinados aos estudantes da rede pública estadual. O processo previa especificações detalhadas dos materiais, planejamento de entrega e definição das escolas contempladas.
Entretanto, conforme a denúncia, o processo foi interrompido antes da conclusão e substituído pela adesão a atas de registro de preços de outros órgãos públicos.
Esse mecanismo, conhecido como “carona”, permite que uma instituição pública utilize contratos já firmados por outro ente federativo, sem realizar nova concorrência. Embora a legislação brasileira permita esse tipo de adesão, especialistas em direito administrativo reforçam que sua aplicação exige justificativa técnica robusta, principalmente em contratos de grande volume financeiro.
Denúncia aponta possível redução de concorrência e fragilidade na transparência
A deputada Beatriz Cerqueira sustenta que a substituição do pregão pela adesão às atas reduz a concorrência entre fornecedores e limita a transparência do processo de contratação pública.
Além disso, a representação encaminhada ao TCE-MG destaca a ausência de estudos técnicos preliminares, pesquisas de mercado e comprovação de vantajosidade econômica, documentos considerados essenciais para garantir eficiência e economicidade na administração pública.
A parlamentar argumenta que, ao abandonar o processo licitatório original, a SEE-MG elimina etapas fundamentais de comparação de preços e propostas, o que pode impactar diretamente o uso de recursos da educação.
Contratos com empresa somam mais de R$ 40 milhões e concentram questionamentos
Três contratos firmados no final de dezembro de 2025 com a empresa Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda. concentram o foco principal da denúncia. Os valores somados chegam a aproximadamente R$ 40,7 milhões.
A empresa já aparece em diferentes investigações e processos administrativos em outros estados. Em São Paulo, por exemplo, a Secretaria de Educação aplicou multa superior a R$ 3,2 milhões por atraso na entrega de kits escolares.
Além disso, a denúncia cita que o proprietário da empresa, Valdemar Ábila, já foi alvo de representações no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) por suspeitas de formação de cartel em licitações envolvendo uniformes, mochilas e materiais escolares.
Segundo a representação da deputada, esse histórico reforça a necessidade de análise rigorosa dos contratos firmados em Minas Gerais.
Estrutura da empresa e rastreabilidade de recursos entram na investigação
Outro ponto levantado pela denúncia envolve a estrutura da empresa contratada. A Brink Mobil possui cerca de 35 filiais, das quais 23 seguem ativas, o que, segundo a parlamentar, dificulta o rastreamento detalhado da execução financeira dos contratos.
A denúncia também aponta preocupação com a rastreabilidade dos recursos públicos, especialmente diante do volume financeiro envolvido e da complexidade da estrutura empresarial.
Kits escolares chegaram com atraso às escolas estaduais, aponta denúncia
O cronograma contratual previa a entrega dos kits escolares até março de 2026. No entanto, segundo informações reunidas na denúncia, os materiais continuaram sendo entregues às escolas estaduais e às Superintendências Regionais de Ensino durante os meses de maio e junho.
Esse atraso, conforme a deputada, levanta dúvidas sobre o cumprimento integral das obrigações contratuais e reforça a necessidade de fiscalização detalhada sobre a execução do serviço.
Irregularidades documentais também são citadas na representação
A denúncia ainda aponta possíveis falhas na documentação da empresa contratada, incluindo certidões vencidas relacionadas à regularidade fiscal, trabalhista e à qualificação econômico-financeira.
Para a deputada Beatriz Cerqueira, esses elementos indicam fragilidades no processo de contratação e reforçam a necessidade de apuração pelo Tribunal de Contas.
Debate político e fiscalização ganham força com denúncia no TCE-MG
Com a formalização da denúncia, o TCE-MG passa a analisar a legalidade dos contratos, a justificativa para a adesão às atas de registro de preços e a economicidade do modelo adotado pela SEE-MG.
A parlamentar solicita que o órgão de controle investigue eventuais irregularidades e avalie se houve prejuízo à administração pública.
O caso agora entra em fase de análise técnica e pode resultar em auditorias, pedidos de esclarecimento e eventual responsabilização administrativa, dependendo do entendimento do Tribunal de Contas.
