O Tribunal de Contas de Minas Gerais suspendeu a expansão do Programa das Escolas Cívico-Militares no estado. A decisão, tomada por quatro votos a um, confirma a liminar concedida na última segunda-feira (11) pelo conselheiro relator Adonias Monteiro, em resposta à denúncia da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT).
A determinação impede o governador Romeu Zema de ampliar o programa e proíbe sua continuidade nas nove escolas já em funcionamento a partir de 2026. Além disso, obriga a Secretaria de Estado de Educação a enviar, em até 30 dias, um relatório detalhado com custos, critérios de seleção de militares, resultados pedagógicos e planejamento orçamentário.
O TCE também solicitou que as informações sejam remetidas à presidência do tribunal para avaliação de inspeção nas nove unidades estaduais e em programas semelhantes mantidos por municípios como São Francisco, Riachinho, Buritis, Arinos, Prata, Paracatu e Uberlândia, que firmaram termos com a Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar (Abemil).
Beatriz Cerqueira apontou graves irregularidades no programa. Segundo a deputada, não existe legislação estadual que regulamente o modelo, o que fragiliza sua legalidade. O projeto foi instituído apenas por meio de um memorando interno, sem passar pelo processo legislativo.
A denúncia também questiona a violação ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e à Lei Orçamentária de 2025. Enquanto a previsão era implementar 23 escolas cívico-militares, a Secretaria de Educação abriu seleção para 721 unidades, sem previsão no orçamento.
Outra crítica é a falta de transparência sobre a origem dos recursos, além do risco de privatização do ensino. O programa pode ser executado por organizações sociais ou privadas, já que não existe lei estadual que limite esse modelo de gestão.
O governo de Minas tem cinco dias para comprovar que adotou as medidas determinadas pelo TCE/MG.
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Infelizmente no nosso país, a oposição é oposição por birra. Ou seja, mesmo que o projeto seja bom e neste caso é excelente!!! Os resultados falam por si só, a oposição vem pra barrar o projeto. Escolas sem pichação, sem quebra quebra, sem alunos se drogando, alunos que dormiam em sala de aula, que ficavam o tempo todo em celulares e com descompromisso total no aprendizado. Um verdadeiro caos na educação, uma vez que não se podia reprovar o aluno, mesmo sem capacidade do mesmo ir a diante, trazendo uma falsa informação sobre a educação brasileira, ah mas isso pode!! O que não pode é trazer ordem , respeito e educação de verdade!! Gravar bem o nome dela pra não cometermos o erro de coloca-la novamente onde está!
esses querem que os alunos continuem a bater nos professores, como ocorreu estes dias atrás em uma cidade de MInas, sem contar com a briga em outra escola que teve até tesourada. Parabéns a quem votou contra e vcs que apoiam a não educação. Pois população instruida não vota em muitos que estão aí. Assim é ruim pra muitos né!