A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais debate nesta quinta-feira (10), às 14h, a ampliação do programa das escolas cívico-militares no estado. A audiência pública solicitada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que denuncia a postura do governo Zema como arbitrária, ilegal e desrespeitosa com a comunidade escolar.
Apesar da revogação nacional do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) em 2023, o governo mineiro avança na implantação local. Em 30 de junho, a Secretaria de Estado de Educação (SEE) emitiu o Memorando-Circular nº 187/2025/SEE/SB-ORIENTAÇÃO. O documento convoca mais de 700 escolas a manifestarem interesse no programa até o próximo dia 18 de julho, com apenas 15 dias para decisão.
Além do memorando, o governo estadual distribuiu manuais de orientação de forma extraoficial, ampliando a pressão. A deputada questiona a urgência da ação, principalmente em ano eleitoral. Segundo ela, o governo tenta consolidar o programa sem consulta pública, atropelando a gestão democrática da educação.
“Será que essa pressa não é justamente para impedir o debate público? Estamos falando de um programa já declarado inconstitucional em vários estados e que foi extinto nacionalmente” afirmou Beatriz Cerqueira.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
A ação também esbarra na legalidade. O modelo cívico-militar não tem amparo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A União detém competência exclusiva sobre diretrizes educacionais, o que torna inconstitucional qualquer tentativa de adoção estadual sem base legal. Além disso, o programa não aparece como política pública no Plano Plurianual de Ações Governamentais (PPAG) 2024-2028 de Minas.
Ainda assim, o governo incluiu o modelo dentro da ação do Projeto Somar. Essa manobra, segundo especialistas, desvirtua o objetivo original do projeto, que previa apenas parcerias com organizações da sociedade civil, e não com forças de segurança.
Polícia Militar
Outro ponto de crítica envolve a gestão compartilhada com militares. Em janeiro de 2024, o governo publicou a Resolução Conjunta SEE/CMMG nº 01, formalizando a parceria com o Corpo de Bombeiros Militar. Portanto, agora, o memorando amplia a atuação para a Polícia Militar, ampliando ainda mais a presença das corporações armadas no ambiente escolar.
Além disso, educadores, sindicatos e representantes das comunidades escolares denunciam a substituição das atribuições pedagógicas por comandos militares. Para eles, essa mudança ameaça a autonomia docente e ignora princípios como valorização dos profissionais da educação, gestão democrática e respeito aos direitos das crianças e adolescentes, garantidos pelo ECA.
Além disso, a audiência contará com a presença do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), representantes das escolas afetadas e educadores críticos ao modelo. Portanto, todos devem reforçar a cobrança por diálogo, legalidade e respeito à Constituição.
Segundo Beatriz Cerqueira, o governo insiste em avançar sobre competências federais, mesmo com a revogação nacional do programa. Ela ressalta que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União já se manifestaram contra o ensino cívico-militar por considerá-lo incompatível com o Plano Nacional de Educação.
“É um modelo que centraliza decisões, impõe regras sem participação popular e desvaloriza a formação pedagógica. Não podemos aceitar isso como política pública” concluiu a deputada.
