A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, hoje (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão representa apenas a etapa inicial da tramitação e não altera, por enquanto, as regras atualmente previstas na legislação brasileira.
Com 44 votos favoráveis e 18 contrários, os integrantes da CCJ entenderam que a proposta não apresenta incompatibilidades formais com a Constituição Federal, permitindo que o texto continue avançando dentro do processo legislativo da Câmara dos Deputados.
A análise realizada pela comissão não tratou do mérito da proposta, ou seja, não avaliou se a redução da maioridade penal é adequada ou não. O objetivo da votação foi apenas verificar se a PEC pode seguir tramitando.
Próximos passos da proposta
Após a aprovação na CCJ, caberá ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidir sobre a criação de uma comissão especial destinada a discutir o conteúdo da proposta.
Esse colegiado será responsável por analisar o mérito da PEC, podendo promover debates, audiências públicas e propor alterações ao texto antes de encaminhá-lo ao plenário da Câmara.
A instalação da comissão especial depende exclusivamente de decisão da presidência da Casa e não possui prazo definido para ocorrer.
Caso seja aprovada nessa etapa, a PEC ainda precisará passar por duas votações no plenário da Câmara, sendo necessário o apoio de, no mínimo, três quintos dos deputados federais o equivalente a 308 votos favoráveis em cada turno.
Se superar todas essas fases, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal, onde também precisará ser aprovado em dois turnos de votação.
O que prevê a proposta
A PEC em discussão foi apresentada originalmente em 2015 e propunha a redução da maioridade tanto na esfera penal quanto na esfera civil.
Na prática, adolescentes a partir dos 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos e também assumiriam direitos e deveres civis próprios da maioridade, como determinadas obrigações legais.
No entanto, o relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), decidiu modificar o texto original, retirando a parte referente à maioridade civil e mantendo apenas a redução da maioridade penal.
Segundo o parlamentar, a mudança busca evitar conflitos jurídicos e tornar a proposta mais objetiva.
Caso a PEC seja aprovada nos termos atuais, adolescentes com 16 anos ou mais poderão responder criminalmente como adultos e cumprir pena no sistema prisional comum quando condenados pela prática de crimes.
Outras propostas poderão ser analisadas
Além da PEC principal, outras propostas semelhantes foram apensadas ao texto e poderão ser debatidas durante os trabalhos da comissão especial.
Entre elas, há sugestões para permitir responsabilização criminal de adolescentes maiores de 12 anos em casos envolvendo crimes praticados com grave violência ou contra a vida.
Outra proposta defende que a redução da maioridade penal seja aplicada exclusivamente aos crimes hediondos ou considerados de extrema gravidade.
A definição sobre quais pontos permanecerão no texto final dependerá das discussões realizadas nas próximas etapas da tramitação.
O que diz a legislação atual
Atualmente, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.
Isso significa que adolescentes não podem ser julgados ou condenados segundo as mesmas regras aplicadas aos adultos.
Nos casos em que cometem atos infracionais, os jovens ficam sujeitos às chamadas medidas socioeducativas, que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em unidades específicas para adolescentes, separadas do sistema prisional comum.
Debate deve ganhar força no Congresso
A redução da maioridade penal é um dos temas mais sensíveis e controversos do debate público brasileiro, dividindo opiniões entre parlamentares, especialistas e diferentes setores da sociedade.
Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, a discussão retorna ao centro da pauta política nacional após mais de uma década de tramitação da proposta no Congresso Nacional.
Apesar do avanço registrado nesta quarta-feira, a mudança ainda depende de várias etapas legislativas antes de qualquer eventual alteração na legislação brasileira.
