O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou a criação de quatro novas comissões especiais na Casa, alterando de forma significativa a temperatura política nos bastidores de Brasília. Dentre as medidas autorizadas, a que mais centraliza as atenções e promete acirrar os ânimos entre governistas e oposição é o destravamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a maioridade penal no Brasil. O movimento do chefe do parlamento cumpre acordos firmados durante sua campanha à presidência da instituição e consolida uma importante sinalização política aos setores conservadores e à chamada “bancada da bala”.
O colegiado terá a responsabilidade técnica e política de analisar o mérito da proposta, que propõe a responsabilização penal de jovens de 16 e 17 anos envolvidos em crimes de extrema gravidade, como homicídios dolosos e crimes hediondos. Composta por 37 integrantes titulares e igual número de suplentes, a comissão terá um prazo regimental de até 40 sessões plenárias para promover audiências públicas, ouvir especialistas em segurança, juristas e representantes dos direitos humanos, antes que o relator — ainda a ser designado por Motta — apresente o seu parecer final.
Apesar da forte pressão de parlamentares ligados à segurança pública para que a tramitação ocorra em ritmo acelerado, a cúpula da Câmara conduz as negociações com cautela estratégica. Nos bastidores, a avaliação majoritária indica que a votação definitiva em dois turnos no plenário deve ser pautada de forma a não obstruir ou contaminar a agenda econômica do Governo Federal. A proposta modifica profundamente o artigo 228 da Constituição e tensiona o debate social, gerando fortes embates entre os defensores do endurecimento penal e as alas que priorizam o fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além do debate de grande apelo popular sobre a maioridade penal, o pacote de portarias assinado por Hugo Motta contempla outras três frentes de trabalho essenciais. As comissões recém-criadas também englobam projetos estruturais de grande relevância, como o plano de preservação e desenvolvimento sustentável voltado para a bacia do Rio São Francisco, a reformulação das regras tributárias que incidem sobre a cadeia de reciclagem e a facilitação da contratação de jovens aprendizes pelas administrações municipais.
O avanço desse conjunto de medidas recoloca a Câmara no centro dos debates ideológicos do país e mobiliza as bancadas estaduais, que começam a articular seus indicados para ocupar as vagas estratégicas nos novos grupos de trabalho legislativo.
