A greve dos motoristas instalada em Divinópolis não dá ao sindicato o direito de simplesmente apagar o transporte coletivo do mapa. Como se trata de serviço essencial, a paralisação precisa respeitar um funcionamento mínimo para atender as necessidades inadiáveis da população. A Lei de Greve determina que, nesses casos, sindicato, trabalhadores e empregadores devem garantir a continuidade dos serviços indispensáveis. O transporte coletivo urbano entra nessa lógica porque afeta diretamente deslocamento para trabalho, saúde, banco, escola e compromissos básicos do dia a dia.
É importante deixar uma coisa clara para a população. A lei federal não traz, no texto, um número mágico escrito de forma seca como “30% da frota”. O que a legislação estabelece é o dever de manter o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade nos serviços essenciais. Na prática, porém, esse mínimo costuma ser fixado em torno de 30% por decisões judiciais, orientações administrativas e pela própria interpretação aplicada em greves de transporte. Em Divinópolis, a Prefeitura afirma que esse patamar mínimo exigido é de 30%.
E aí entra a matemática que ajuda a cidade a entender o tamanho da obrigação. Segundo técnicos da Prefeitura de Divinópolis, são realizadas 1.500 viagens por dia no sistema urbano. Se a exigência mínima considerada for de 30%, isso significa que a greve precisa preservar 450 viagens diárias para não mergulhar a cidade em colapso total.
Ou seja, quando se fala em 30%, não se trata de um número abstrato. Em Divinópolis, isso representa centenas de saídas que precisam continuar acontecendo para que trabalhadores, pacientes, estudantes e idosos não fiquem completamente isolados.
O Divinews presenciou, no início da tarde desta sexta-feira, alguns poucos veículos trafegando pelas vias da cidade, o que indica uma tentativa de manter ao menos uma parcela mínima do sistema em funcionamento. Esse ponto é central porque, se o sindicato ou a operação da greve descumprirem o patamar mínimo exigido, a Justiça pode ser provocada a endurecer a resposta com multas pesadas e outras medidas coercitivas.
A própria Prefeitura já deixou isso muito evidente. Em nota publicada nesta sexta-feira (17), o município afirmou que a paralisação total dos ônibus descumpriu a exigência de circulação mínima de 30% e informou que entrou em ação ainda de madrugada com fiscalização e aplicação de multa superior a R$ 600 mil, além de penalidades por viagens não realizadas.
Essa é justamente a consequência prática do descumprimento. Quando a greve em serviço essencial deixa de preservar o mínimo, ela sai do campo do direito legítimo de paralisação e entra no terreno da abusividade, abrindo espaço para sanções administrativas e judiciais. A Lei 7.783/89 prevê que, em atividades essenciais, as partes têm obrigação de assegurar os serviços indispensáveis, e o Judiciário pode intervir quando entender que a população foi abandonada de forma incompatível com a lei.
No caso específico de Divinópolis, há ainda outro fator que pesa no bolso. Segundo a informação repassada pela SETTRANS, a multa é de R$ 406,40 por infração cometida nesse sentido. Isso significa que, além de punições globais mais altas, cada descumprimento individualizado pode ampliar ainda mais a conta final.
É por isso que a população precisa entender que a greve não é uma chave que simplesmente desliga o transporte. Ela tem regras. E, no caso do transporte coletivo, essas regras existem justamente porque o dano social é imediato. Se ninguém consegue sair de casa para trabalhar, estudar, consultar, comprar remédio ou resolver urgência, a cidade inteira paga junto.
O direito de greve existe e é legítimo. Mas ele convive com outro direito, o da população não ser lançada ao abandono total em serviços essenciais. Em Divinópolis, o ponto de equilíbrio dessa equação está justamente na manutenção das viagens mínimas.
Por isso, o que está em jogo agora não é apenas o impasse entre motoristas, sindicato, consórcio e Prefeitura. Está em jogo também o cumprimento da lei. E, se o mínimo não for respeitado, a Justiça poderá apertar ainda mais o cerco sobre o sindicato e sobre a paralisação.
