A Câmara Municipal de Cláudio aprovou, em sessão realizada nesta semana, dois projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo que promovem mudanças na estrutura da Guarda Municipal. As propostas tratam da ampliação do efetivo da corporação e da atualização do vencimento do cargo de Chefe da Guarda Municipal.
O Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 autoriza a criação de seis novas vagas efetivas para o cargo de Guarda Municipal. A proposta altera a Lei Complementar nº 40, de 4 de abril de 2012, que dispõe sobre a organização da corporação no município.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito José Rodrigues Barroso de Araújo destacou que a ampliação do quadro funcional tem como objetivo fortalecer a estrutura da segurança pública municipal e ampliar a capacidade de proteção aos cidadãos e ao patrimônio público. Segundo o Executivo, a medida atende à crescente demanda por ações de segurança em diferentes regiões da cidade.
Impacto orçamentário e responsabilidade fiscal
O projeto que cria as novas vagas foi acompanhado de demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro. De acordo com a documentação apresentada, a medida é compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), não comprometendo o equilíbrio das contas públicas do município.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025 fixa em R$ 6.161,02 o vencimento do cargo de Chefe da Guarda Municipal. A proposta altera o Anexo I da Lei Complementar nº 117, de 20 de julho de 2018, que trata da estrutura remuneratória das funções comissionadas e de cargos específicos da administração municipal.
Projetos seguem para sanção
Com a aprovação das duas matérias, o Município de Cláudio fica autorizado a adotar as providências necessárias para o provimento das novas vagas, respeitando as regras de ingresso no serviço público, bem como para a aplicação do novo vencimento do cargo de chefia da Guarda Municipal.
Os projetos aprovados seguem agora para sanção do prefeito. Após essa etapa, as medidas passam a produzir efeitos conforme os prazos e procedimentos administrativos estabelecidos pela legislação municipal.
